Tópico: O que o congresso está fazendo enquanto discutimos política

[JJ]

Acreditar no Janot é difícil, vou confessar.

Mas o Reinaldo quando critica mostra exatamente o problema. Já os demais quando criticam chamam tudo de "golpe", "AI-5", etc. Não dão detalhes. Não explicam. Só fazem alarde. A minha reação cética é ignorar esses ruídos, que obviamente acaba por fazer a gente ignorar alguma coisa realmente importante no meio disso tudo. Só que o papel da imprensa é justamente filtrar o ruído, e não propagá-lo.

As frases na mídia em sua maioria são coisas como "congresso quer acabar com abuso de autoridade! Isso não pode!"

Peraí!!!!!!! Abuso de autoridade é ruim. Tem que explicar o que dentro deste projeto contra abuso é errado e anti-democrático, e não somente bradar o caos.

Concorda?

No texto do post  anterior  (conjur)  já tem uma parte  analisada e  explicada.

[Lorentz]

E de qualquer forma aqui tem um artigo sobres essa questão que você quer saber de forma mais detalhada:


PL do Senado sobre abuso de autoridade cria crime de hermenêutica

Eu estou tentando ler mas o texto é de um juridiquês complicado. Aqui no trabalho fica mais difícil ainda de entender.

[JJ]

E de qualquer forma aqui tem um artigo sobres essa questão que você quer saber de forma mais detalhada:


PL do Senado sobre abuso de autoridade cria crime de hermenêutica

Eu estou tentando ler mas o texto é de um juridiquês complicado. Aqui no trabalho fica mais difícil ainda de entender.

Veja depois,  no conforto de seu lar.   

[JJ]

Juízes e procuradores nas ruas


Brasil 02.12.16 07:09

Hoje tem ato público em apoio aos juízes e procuradores às 14 horas no Fórum Federal Pedro Lessa, na esquina da avenida Paulista com a Peixoto Gomide.

Além disso, diz o Estadão, “juízes, promotores e procuradores confirmaram presença no protesto marcado para este domingo, na avenida Paulista.

Eles vão participar do ato que terá entre suas pautas o repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados do pacote de medidas anticorrupção e à possibilidade de enquadrar servidores do Judiciário no crime de responsabilidade”.


http://www.oantagonista.com/posts/juizes-e-procuradores-nas-ruas

[Lorentz]

Juízes e procuradores nas ruas


Brasil 02.12.16 07:09

Hoje tem ato público em apoio aos juízes e procuradores às 14 horas no Fórum Federal Pedro Lessa, na esquina da avenida Paulista com a Peixoto Gomide.

Além disso, diz o Estadão, “juízes, promotores e procuradores confirmaram presença no protesto marcado para este domingo, na avenida Paulista.

Eles vão participar do ato que terá entre suas pautas o repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados do pacote de medidas anticorrupção e à possibilidade de enquadrar servidores do Judiciário no crime de responsabilidade”.


http://www.oantagonista.com/posts/juizes-e-procuradores-nas-ruas

Não precisamos defender juízes e seus super salários, imunidade, aposentadorias em caso de crime, mordomias em excesso e lentidão para criticar os deputados.

[Skorpios]

Mas os penduricalhos ficam. Quem acha que não vão inventar mais "auxílios" para compensar? 

Senado aprova projetos para barrar os supersalários



O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Em obediência ao texto constitucional, o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.

Devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.

– Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor – argumentou Kátia Abreu.

Acúmulo de rendas

Pelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou emprego o agente público cedido a outro órgão, Poder ou estado, quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação.

O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

Ao apoiar a proposta, o senador Reguffe (sem partido-DF) destacou ser inadmissível que um desembargador possa ganhar mais de R$ 200 mil por mês. Ele frisou que é o contribuinte que paga esse salário.

– Se há brechas na legislação para que alguém ganhe mais do que o teto, cabe a nós legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha – disse.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entende que a matéria "é moralizadora”. E para Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) a proposta representa o fim dos privilégios em todos os Poderes.

Teto e extrateto

São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão do Extrateto, ressaltou que o texto avança muito em relação à legislação atual. Segundo ele, além de ser didática e pedagógica, a proposta separa a indenização propriamente dita da remuneração.

José Pimentel (PT-CE) destacou que o diálogo entre representantes de várias instituições das três esferas da federação permitiram a construção de um texto apoiado por todos os poderes.

Transparência

Outra proposta (PLC 450/2016) é que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

O texto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

– O contribuinte tem o direito de abrir um site e saber quanto ele está pagando para os servidores. E outra coisa, não pode haver nenhuma exigência prévia para que um contribuinte acesse essas informações porque hoje tem alguns órgãos que exigem a identificação de quem está consultando. E isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos. Então, esse projeto é pela transparência total e absoluta – explicou Kátia Abreu.

Improbidade administrativa

Kátia Abreu também baseou seu relatório em texto do Projeto de Lei da Câmara (PL) 3123/2015, de autoria do Executivo, com algumas alterações. Entre as mudanças sugeridas, está uma proposta (PLS 451/2016) para imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

[Skorpios]

Só para não dizer que não foi citada...

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de  equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.
Destaques

A oposição também apresentou dois destaques para votação em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicações mínimas em saúde e educação e outro sobre a limitação de reajustes de despesa obrigatória.

Os críticos da proposta alegaram que poderia haver prejuízo ao ganho real do salário mínimo, visto que também é uma despesa obrigatória, fato que foi negado pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE).

— Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salário mínimo. Isso não é realidade. O salário mínimo está totalmente preservado — assegurou Eunício, que também garantiu não haver perdas para saúde e educação.

Prevaleceu a vontade da maioria pela manutenção da redação, sem alterações, conforme previsto inicialmente na proposta.
Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.
Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).
Primeiro turno

A PEC 55/2016 foi aprovada em 29 de novembro, em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais.

Na votação em primeiro turno, foram rejeitados todos os destaques apresentados pela oposição e que foram votados separadamente.

O primeiro retiraria do congelamento de gastos os recursos da saúde e da educação. O segundo pedia a realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal. O terceiro sugeria um limite de gastos também para o pagamento de juros e encargos da dívida pública da União.



O que prevê a PEC
Objetivo    Criar um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
Prazo    20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível fazer revisão.
Alcance    Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da União.
Limites    

Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.

A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.
Saúde e educação    Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida; a e educação, 18% da arrecadação de tributos. a partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
Sanções    Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.
Exceções    Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.
Revisão    O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

[Skorpios]

E, para não dizerem que a Câmara dos Deputados não faz nada...

Câmara aprova MP da reforma do ensino médio

Entre outros pontos, a medida provisória aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas; e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica).

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (13), a votação da Medida Provisória 746/16, que reformula o ensino médio, segmentando as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propondo a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS), o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implementação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Disciplinas
O relatório de Chaves reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP.

Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao invés do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes, conforme prevê uma emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovada nesta terça-feira por 324 votos a 5.

A diferença em relação a uma emenda anteriormente rejeitada pelo Plenário, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é que a base comum não necessariamente fixará a oferta dessas disciplinas nos três anos do ensino médio, como propunha a senadora.

Português e Matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

A definição das disciplinas gerou discussão entre os parlamentares. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), por exemplo, criticou a exigência de Filosofia e Sociologia. "Estão propondo a obrigatoriedade de Filosofia e Sociologia em função de doutrinação. Por que não estão preocupados com Física, Química e Biologia?", questionou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) rebateu a fala de Marinho. "Essas declarações comprovam a urgência premente no ensino médio de Filosofia e Sociologia, para a gente não ser tacanho, tecnocrata, redutor. O sociológo Fernando Henrique há de concordar. Pelo amor de Deus, não vamos nos mediocrizar até no debate", declarou.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

Carga horária
O projeto de lei de conversão estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas, segundo o projeto de conversão, não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como previsto na redação original da MP.

A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Visões da reforma
O ministro da Educação, Mendonça Filho, acompanhou a votação presencialmente e ressaltou a necessidade de mudanças no modelo atual de ensino médio. "A gente parte para adequar a educação de nível médio no Brasil ao que acontece no mundo todo. A educação de nível médio no Brasil [hoje] se fixa onde não se valoriza o protagonismo do jovem, não se oferta itinerários formativos que valorizem, por exemplo, a formação técnica profissionalizante, em um currículo engessado e que, portanto, precisa mudar."

Já os parlamentares contrários à proposta, como a deputada Maria do Rosário (PT-RS), lamentaram que ela tenha seguido adiante, mesmo com a resistência de estudantes que ocuparam mais de mil escolas em todo o País em protesto contra a reforma. “Votamos contrariamente a esta matéria, trabalhamos para melhorá-la, não conquistamos o que gostaríamos e o que era devido à juventude e aos estudantes de ensino médio do Brasil", afirmou.

[Skorpios]

Mais.

Texto aprovado prevê política de fomento a escolas em tempo integral

Uma das novidades do texto aprovado para a Medida Provisória 746/16 é a criação de uma Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações.

Um destaque do PSB, aprovado pelo Plenário, fixou em dez anos a duração dessa política. O destaque retirou a expressão “até”, que permitia a definição de um período menor. Assim, os repasses serão por dez anos e não mais por “até dez anos”.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que implementarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos.

O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária.

Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Descontos
Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso.

Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação.

No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

[Skorpios]

Reforma do ensino médio contém regras sobre formação técnica

O texto aprovado da Medida Provisória 746/16 estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio.

Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Convênios
Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica.

Em seu parecer, o relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), mudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao professor lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

[DDV]

Não fosse essa safadeza extrema com as 10 medidas, poderíamos dizer que esse ano o Congresso trabalhou bem de forma raramente vista.

[AlienígenA]

Não fosse essa safadeza extrema com as 10 medidas, poderíamos dizer que esse ano o Congresso trabalhou bem de forma raramente vista.

E uns jabutis aqui e ali numa segunda, tarde da noite e outras traquinagens.

[Gauss]

Será que o congresso não seria muito melhor se todos os deputados tivessem sido eleitos pelo voto, não somente 36?

[DDV]

Será que o congresso não seria muito melhor se todos os deputados tivessem sido eleitos pelo voto, não somente 36?

Com certeza.

[Lorentz]

Será que o congresso não seria muito melhor se todos os deputados tivessem sido eleitos pelo voto, não somente 36?

Com certeza.

Os esquerdistas que sempre clamam por democracia, até em lugares onde ela não se aplica (como escolas), perecem nunca terem se incomodado com essa falsa representatividade no congresso.

Por que?

[DDV]

Será que o congresso não seria muito melhor se todos os deputados tivessem sido eleitos pelo voto, não somente 36?

Com certeza.

Os esquerdistas que sempre clamam por democracia, até em lugares onde ela não se aplica (como escolas), perecem nunca terem se incomodado com essa falsa representatividade no congresso.

Por que?

Eles queriam reduzir a ZERO a quantidade de deputados eleitos com votos próprios, com a lista fechada.

No sistema atual ao menos os deputados entram pela ordem de votação (vontade popular). O PT queria que a ordem de entada fosse definida pelos donos do partido, não pelo povo.

[Arcanjo Lúcifer]

O que acham disso?

http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-em-2-turno-projeto-que-atualiza-regras-para-licitacoes.ghtml

As empresas que vencerem licitações terão que contratar um seguro no valor de 30% do contrato para dar continuidade em caso de imprevistos.

E terão de apresentar um projeto completo, prevê indenização em caso de paralisação e punições aos responsáveis.

Acho que com um seguro obrigatório será mais difícil largarem obras pela metade, principalmente se houver a obrigação de apresentar um projeto completo antes.

[Skorpios]

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (14), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.

Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.

Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.

Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.

Necessidade
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.

Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.

[Lakatos]

Tramitando no Congresso proposta de nova Constituinte a ser convocada já daqui 4 semanas:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/521365-DEPUTADOS-DEFENDEM-ASSEMBLEIA-CONSTITUINTE-EM-FEVEREIRO,-PARA-REFORMA-POLITICA.html

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=579A121D39E87D6D452E265189BFBA58.proposicoesWebExterno2?codteor=1517596&filename=Tramitacao-PEC+298/2016

[JJ]

O que acham disso?

http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-em-2-turno-projeto-que-atualiza-regras-para-licitacoes.ghtml

As empresas que vencerem licitações terão que contratar um seguro no valor de 30% do contrato para dar continuidade em caso de imprevistos.

E terão de apresentar um projeto completo, prevê indenização em caso de paralisação e punições aos responsáveis.

Acho que com um seguro obrigatório será mais difícil largarem obras pela metade, principalmente se houver a obrigação de apresentar um projeto completo antes.

Sou bastante cético quanto a melhoras na eficiência e no funcionamento dos governos e do Estado brasileiros,  ao meu ver a melhor coisa que que se poderia fazer é reduzir ao mínimo  as atribuições do Estado, e consequentemente reduzir ao mínimo a tributação. E aumentar ao máximo a liberdade econômica e  o espaço para a iniciativa privada.


O melhor governo brasileiro, será  o menor governo brasileiro possível.   Menos Estado. Mais liberdade e mais iniciativa privada, este é o melhor caminho.

[DDV]

Tramitando no Congresso proposta de nova Constituinte a ser convocada já daqui 4 semanas:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/521365-DEPUTADOS-DEFENDEM-ASSEMBLEIA-CONSTITUINTE-EM-FEVEREIRO,-PARA-REFORMA-POLITICA.html

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=579A121D39E87D6D452E265189BFBA58.proposicoesWebExterno2?codteor=1517596&filename=Tramitacao-PEC+298/2016

Claramente uma cortina de fumaça para ofuscar o verdadeiro problema: a corrupção e as medidas atualmente em andamento relacionadas à mesma.

Acho que não irá para a frente.

[Buckaroo Banzai]

O que acham disso?

http://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-em-2-turno-projeto-que-atualiza-regras-para-licitacoes.ghtml

As empresas que vencerem licitações terão que contratar um seguro no valor de 30% do contrato para dar continuidade em caso de imprevistos.

E terão de apresentar um projeto completo, prevê indenização em caso de paralisação e punições aos responsáveis.

Acho que com um seguro obrigatório será mais difícil largarem obras pela metade, principalmente se houver a obrigação de apresentar um projeto completo antes.

Pelo que vi sobre como as coisas funcionam nuns vídeos do canal do youtube "por que? Economês em bom português", acho que a principal causa desse tipo de coisa não está no lado do contratado, mas em uma "receita fictícia" do lado do governo.

Essencialmente, talvez mal descrito por mim aqui, quem apresenta projetos no governo, "inventa" que se terá recursos para tocá-los, não os projeta se baseando nos recursos sabidamente disponíveis. Todos fazem isso, assumindo que terá verba para tudo que se imaginar. Então fica mais tarde a cargo de burocratas de quem ninguém nem nunca ouviu falar de fato escolher o que vai adiante e o que pára, de acordo com os limites reais dos recursos.

O orçamento "de fora" provavelmente era a coisa mais sólida no processo todo. Com a PEC do teto de gastos, isso deve ser sanado.

Talvez de qualquer forma essa outra lei ainda seja útil, embora talvez o seguro possa ser um "encarecimento inútil" adiconal para qualquer obra. Especialmente com essa valor fixo, em vez de um seguro baseado em avaliação de riscos e etc, como seguros "normais". Essa parte não me cheira bem.

Qualquer empresa que deixa de cumprir um contrato já não pode ser alvo de alguma sanção legal por isso? Será que isso não seria já suficiente?

[Agnoscetico]

Será que Julian Assange sabe mais sobre o Congresso?

<a href="https://www.youtube.com/v/XOp057aBnjM" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/XOp057aBnjM</a>

[Geotecton]

Essencialmente, talvez mal descrito por mim aqui, quem apresenta projetos no governo, "inventa" que se terá recursos para tocá-los, não os projeta se baseando nos recursos sabidamente disponíveis. Todos fazem isso, assumindo que terá verba para tudo que se imaginar. Então fica mais tarde a cargo de burocratas de quem ninguém nem nunca ouviu falar de fato escolher o que vai adiante e o que pára, de acordo com os limites reais dos recursos.

Exatamente.

Excluindo as ações criminosas combinadas, a parte que geralmente não cumpre os contratos é o estado.

Quem tem de ser punido é o membro do poder legislativo que aprova uma despesa sem saber se há dinheiro para isto e o membro do poder executivo que não se opõe.

[...]
Qualquer empresa que deixa de cumprir um contrato já não pode ser alvo de alguma sanção legal por isso? Será que isso não seria já suficiente?

Sim, desde que se demonstre que ela é a responsável por isto. Mas basta fazer um levantamento das obras paralisadas, para se constatar que quase sempre foi o estado que deixou de cumprir a sua parte, não fazendo os pagamentos conforme  o cronograma.

[Skorpios]

Em tempos de crise, onde todos precisam colaborar, o exemplo vem do senado.

Senadores dobram gasto com funcionamento de gabinetes