Tópico: O que o congresso está fazendo enquanto discutimos política

[Skorpios]

Depois de retalhar o que veio do senado.

Câmara aprova projeto sobre dirigentes de estatais

Câmara aprova projeto sobre dirigentes de estatais

Proposta contém regras para nomeação de dirigentes de estatais dos três níveis de governo (União, estados e municípios) e também normas para licitações e práticas de transparência
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram mudanças no texto enviado pelo Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4918/16, do Senado, que estabelece regras para nomeação de dirigentes de estatais dos três níveis de governo (União, estados e municípios), normas para licitações e práticas de transparência. O texto, elaborado por uma comissão mista, foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e retornará ao Senado.

De acordo com o projeto, os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente precisarão ter experiência profissional de dez anos na área de atuação da empresa ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou segundo escalão em empresas de porte semelhante. Também poderão ser indicados os profissionais que tenham exercido por quatro anos cargo em comissão equivalente a DAS 4 no setor público ou de docente ou pesquisador em áreas de atuação da empresa.

Nesse aspecto, Maia flexibilizou as exigências e incluiu a possibilidade de exercício do cargo por profissional liberal com quatro anos de experiência em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa. Outros requisitos são formação acadêmica compatível com o cargo e não ser inelegível.

Há ainda restrições quanto a sua atuação pregressa. O dirigente ou conselheiro não poderá ser representante do órgão regulador do setor, ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou ocupante de cargo de livre nomeação que não faça parte do quadro efetivo ou ainda de titular de mandato legislativo de qualquer ente da Federação, ainda que licenciado. Essa regra será estendida aos parentes até o terceiro grau.

Maia retirou, dentre as restrições, a que proibia a nomeação de dirigente de partido político, mesmo daqueles que tenham exercido o cargo há três anos.

Sindicatos
Serão proibidas de assumir esses cargos das estatais as pessoas que tenham sido fornecedores ou compradores com o governo controlador da empresa nos últimos três anos anteriores à nomeação; e que tenham qualquer conflito de interesse com o governo controlador da empresa pública ou com a própria empresa.

A exceção a essas regras recairá sobre os empregados da empresa pública ou de economia mista que tenham ingressado nela por meio de concurso público, tenham mais de dez anos de trabalho efetivo na empresa ou tenham ocupado cargos de primeiro e segundo escalões.

Nas negociações feitas em Plenário, o relator mudou o texto para permitir a dirigentes sindicais o exercício do cargo de administrador, mas eles não poderão acumulá-lo com o de dirigente do sindicato.

Metas e resultados
Outra condição para assumir o posto na diretoria dessas estatais é se comprometer com metas e resultados específicos a serem alcançados, após aprovação do Conselho de Administração.

A cada ano, a diretoria precisará apresentar ao conselho o plano de negócios do ano seguinte e a estratégia de longo prazo para os próximos cinco anos. À exceção de informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser prejudicial ao interesse da empresa, caberá ao conselho publicar suas conclusões e informá-las ao Legislativo do respectivo ente federativo e aos tribunais de contas.

Ações em bolsa
Aquelas empresas com receita operacional inferior a R$ 90 milhões não precisão seguir as regras estipuladas no projeto, exceto as de transparência, de lançamento de debêntures e de função social.

Para as sociedades de economia mista com ações na bolsa de valores, o texto dá mais dez anos, a partir da publicação da futura lei e prorrogáveis por outros dez, para elas alcançarem 25% de suas ações em livre circulação no mercado.

Quanto às despesas com publicidade e patrocínio, o projeto estipulava um teto de 0,5% de sua receita operacional bruta no exercício anterior, que o relator aumentou para 1%. O limite poderá ser ampliado para até 2% da receita bruta se os gastos dos concorrentes em seu setor de atuação forem maiores, mas isso depende de aprovação do Conselho de Administração.

Já em ano de eleição para cargos do ente federativo a que as estatais estejam vinculadas (municipal, estadual ou federal), os gastos com publicidade e patrocínio terão de se limitar à média dos três últimos anos anteriores ao pleito e à média do ano imediatamente anterior.

As empresas públicas e de economia mista existentes terão dois anos para se adaptar a todas as regras previstas no projeto.

Será permitida ainda a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno em empresa pública se a maior parte do capital votante permanecer em poder do governo ao qual ela é vinculada.
Continua:

    Proposta cria regras específicas de licitação para empresas públicas
    Proposta exige divulgação de informações sobre as estatais
    Projeto aprovado prevê cota de conselheiros independentes nas estatais
    Projeto permite contratações integradas para obras de engenharia

Íntegra da proposta:

    PL-4918/2016

[Skorpios]

Não poderia deixar de postar.

Conselho de Ética aprova, por 11 votos a 9, parecer pela cassação de Cunha

Colegiado entendeu que o deputado afastado mentiu em depoimento na CPI da Petrobras, em 2015, sobre a existência de contas bancárias no exterior. Cunha terá prazo de cinco dias úteis para recorrer à CCJ

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou, nesta terça-feira (14), por 11 votos a favor e 9 contra, o relatório do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que pede a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

O colegiado considerou que Cunha mentiu em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, em maio de 2015, sobre a existência de contas bancárias de sua propriedade no exterior, mais precisamente em bancos suíços. Em sua defesa, Cunha alega que não possui contas bancárias não declaradas no exterior e sim trustes (entidades que administram bens e recursos).

Depois da aprovação do relatório, o deputado Marcos Rogério afirmou que o resultado final significa que o colegiado votou com base nas provas demonstradas em seu relatório.

"Eu não advogo teses, não advogo causas. Eu apresento um relatório que se baseia nas provas. Então, a posição do conselho reflete o conjunto das provas, não podia ser diferente. As contas abertas com o instituto do truste foram feitas com a finalidade de camuflar, de maquiar, de esconder. Este instituto trazido ao Brasil, e nunca debatido como antes, foi utilizado com a finalidade de esconder contas, de esconder o verdadeiro dono, de esconder práticas criminosas que serão apuradas pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Votos
Durante a reunião, um dos votos mais esperados foi o da deputada Tia Eron (PRB-BA), que estava sendo considerado decisivo frente às declarações dos outros membros do conselho. Ela votou seguindo o relatório de Marcos Rogério.

Outro voto que surpreendeu foi do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que chegou a encaminhar voto contra o parecer de Marcos Rogério e acabou seguindo o relator.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) comemorou a decisão do conselho. "Eduardo Cunha simboliza os maiores desvios de dinheiro da Lava Jato, comprovadamente. Acho que o relatório é muito consistente e acho que os parlamentares não tinham outra saída a não ser votar pelo relatório que pede a cassação do deputado Eduardo Cunha”, afirmou .

Defesa
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) reconheceu a derrota de Cunha no Conselho de Ética e afirmou que ainda vai sugerir uma punição menos grave no Plenário.

"Vamos tentar uma punição menos grave no âmbito do Plenário, mas realmente foi uma derrota grave. Você não vai me ver mudar aqui de posição, mesmo que isso reverbere mais votos eventuais. Minha posição é clara. Acredito que não ficou provado que o deputado Eduardo Cunha tem conta. Acredito que a questão das vantagens indevidas deveria, e deverá, ser julgada no STF, onde já estão sendo. E acredito que o deputado Eduardo Cunha, por sua posição de governo, se tornou o alvo preferencial", defendeu.

O advogado de defesa do presidente afastado, Marcelo Nobre, afirmou que as 90 páginas do relatório de Marcos Rogério não apresentam provas. “Eu não preciso de 90 páginas, preciso de uma linha: cadê o número da conta, do nome do banco e em nome dele [de Cunha]. Cadê a conta?”, enfatizou.

Nobre reafirmou que truste não é propriedade. “O que consta no voto [de Marcos Rogério] é uma ficção. Querem dizer que a conta do truste é do Eduardo Cunha. Não é”, disse.

Nota
Em nota, o deputado afastado Eduardo Cunha afirmou que o processo foi todo conduzido com parcialidade e nulidades gritantes. “Essas nulidades serão todas objeto de recurso com efeito suspensivo à CCJ, onde, tenho absoluta confiança, esse parecer não será levado adiante”, disse o parlamentar afastado. Ele também disse confiar que, em Plenário, terá a oportunidade de se defender e reverter essa decisão.

Cunha reafirmou ser inocente da acusação, a ele imputada pelo parecer do Conselho de Ética, de mentir a uma CPI.

Próximos passos
Com a decisão do Conselho de Ética, a Secretaria-Geral da Mesa vai encaminhar o resultado para publicação no Diário Oficial da Câmara e, em seguida, a defesa de Eduardo Cunha e a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) serão comunicadas.

Cunha terá prazo de cinco dias úteis para recorrer à CCJ contra quaisquer atos que considerar que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou do Código de Ética.

O colegiado, então, terá cinco dias úteis para se pronunciar sobre o recurso; caso contrário, a pauta será trancada. Se o recurso for derrotado, o parecer de Marcos Rogério será encaminhado para o Plenário, mas não há prazo definido no regimento para a votação.

O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), disse que o colegiado fez a sua parte e cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir de acordo com o interesse popular.

"É um problema da CCJ com o povo e não é um problema do Conselho de Ética. A CCJ tem que prestar conta ao povo, como nós. Então, nós prestamos conta, nós fizemos nosso trabalho e fizemos nosso dever de casa, portanto, estamos com o sentimento do dever cumprido. Nós fizemos o que o povo queria e agora cabe à CCJ fazer o seu papel".

[Skorpios]

Criação de loteria específica para socorrer calamidade pública é aprovada em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (15) projeto de Dário Berger (PMDB-SC) que regulamenta a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias, cuja renda líquida deverá ser destinada para cidades em estado de calamidade pública. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Com o objetivo de agilizar o sorteio, o PLS 56/2016 propõe que a Caixa realize o concurso no prazo máximo de 20 dias, contados da data de reconhecimento do estado de calamidade pública do município por parte do governo federal.

O projeto também estabelece que a Caixa repasse diretamente aos municípios, no prazo máximo de três dias, os recursos cabíveis, devendo então o município prestar contas ao seu Tribunal de Contas ou, na falta desse, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 dias contados da data de recebimento do recurso.

"Essa proposta obviamente não tem a pretensão de substituir ou dispensar as ações previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, apenas de conferir uma fonte ágil de recursos adicionais para que os municípios em estado de calamidade pública possam oferecer um socorro emergencial", esclarece Berger na justificativa da sua proposta.
A divisão do bolo

O projeto foi relatado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), que votou pela aprovação com uma emenda. De acordo com o projeto, 58% do montante arrecadado nesses concursos específicos seriam destinados ao rateio entre as cidades. Ferrer acolheu uma emenda apresentada posteriormente por Berger determinando que 28% do volume arrecadado serão destinados aos vencedores do sorteio, sobrando 5% para a Caixa e 9% aos lotéricos.

— A rapidez no enfrentamento às calamidades é fundamental e exige a imprescindível disponibilidade de recursos, visando à execução de ações de socorro, assistência às vítimas que muitas vezes perdem tudo e o restabelecimento de serviços essenciais — argumentou Férrer.

[Skorpios]

Mais grana para financiar vagabundos. Deviam acabar com os sindicatos. E ainda querem cobrar até dos aposentados, que já ganham uma fortuna.

Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, dep. Bebeto (PSB-BA)
Bebeto: contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores

O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical, que propõe nova contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial. O texto não chegou a ser discutido por causa do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

A contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.

“A contribuição tem de ser de sustentação do processo negocial por todos os beneficiários daquele resultado empreendido na negociação, quer seja pela representação econômica, quer seja pelos trabalhadores”, disse Bebeto.

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão.

Segundo a proposta do relator, o recurso dos trabalhadores será compartilhado entre sindicato (80%), federação (5%), confederação (5%), central sindical (5%) e também será destinado ao conselho de autorregulação sindical (4,5%) e ao aparelhamento da inspeção do trabalho (0,5%). Já as entidades patronais deverão destinar 85% ao sindicato, 5% para a federação, 5% para a confederação e os mesmos percentuais de trabalhadores para o conselho sindical e para inspeção e fiscalização.

O texto prevê penalidades para o empregador que não repassar a contribuição negocial ou deixar de enviar a relação de trabalhadores com os valores recolhidos.

O presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendeu a união das centrais sindicais para aprovar a proposta. “Se aprovarmos esse projeto, garantimos a vida do sindicalismo brasileiro por mais uns 100 anos.”

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, afirmou que a proposta vem ao encontro de sua visão de estrutura sindical.

Contribuição sindical
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) prevê apenas um tipo de recolhimento compulsório a todos os trabalhadores: a contribuição sindical, descontada em folha no mês de março, correspondendo a um dia de salário. Além da contribuição sindical, a CLT estabelece como fonte de financiamento sindical as contribuições de associados, bens, doações e multas.

A mudança faz parte de uma sugestão no relatório de projeto de lei para alterar a CLT. O texto também prevê regras para disciplinar as relações de transparência, participação, democratização e autorregulação da atividade sindical.

Atualização da contribuição
Para ampliar a arrecadação sindical, o projeto propõe ainda outras alterações. A primeira é a previsão de uma atualização automática na contribuição sindical de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em outubro de cada ano. Por esse índice, o valor de uma contribuição de R$ 100 subiria para R$ 110,75, com INPC de 10,75% para o período.

A segunda é a inclusão do empregado rural e do servidor público federal na obrigação de pagar um dia de trabalho como contribuição sindical. Há regra especial para o trabalhador rural autônomo, com contribuição de R$ 25, e agricultor familiar, com pagamento de R$ 50.

Além disso, a proposta diferencia a contribuição de profissionais liberais e autônomos. Para profissionais liberais, o relator prevê contribuição de R$ 217,20 por ano. Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 88,92.

Já para as empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado fixa em R$ 213,42 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, há uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa.

Funciona mais ou menos como no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O contribuinte vai calcular o percentual a partir do seu capital social e somar a parcela a adicionar. Por exemplo, se a empresa tem capital social de R$ 50 mil, ela terá de pagar R$ 366,77 (capital social x 0,2% + R$ 266,77 de parcela a adicionar).

Pela última atualização da legislação vigente, o valor das contribuições para profissionais autônomos e liberais está congelado em R$ 5,70. Para empregadores, o mínimo é de R$ 11,40 e o máximo, de R$ 5.367,94.



Eleição
O texto amplia para todo trabalhador de uma determinada categoria a possibilidade de votar nas eleições de dirigente sindical. Atualmente, a CLT restringe o direito de voto aos trabalhadores sindicalizados há, pelo menos, seis meses e com dois anos de exercício profissional. Os sindicatos mantêm a prerrogativa de escolher os candidatos.
Continua:

    Relatório prevê criação do conselho de autorregulação sindical
    Contribuição sindical poderá incidir sobre empregados domésticos e aposentados

[Geotecton]

Estes parlamentares sindicalistas (especialmente os esquerdistas) são mesmo uns idiotas.

Este tipo de "contribuição" deve ser extinta e não ampliada. Se assim fosse, rapidamente as excrescências do tipo CUT, CONTAG e Força Sindical se enfraquecriam e, quiçá, seriam extintas.

[Lorentz]

Estes parlamentares sindicalistas (especialmente os esquerdistas) são mesmo uns idiotas.

Eles são é loucos de espertos.

[Skorpios]

Pelo menos retiraram a maioria das alterações feitas na Câmara, que flexibilizavam a lei.

Senado aprova Lei das Estatais e mantém poucas mudanças feitas pela Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o substitutivo apresentado pela Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. No entanto, o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas três alterações feitas pelos deputados. O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria irá à sanção presidencial.

As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

Em seu parecer, Tasso explicou que não poderia acatar todas as emendas apresentadas pela Câmara, por entender que muitas das alterações iriam contra os objetivos que nortearam o projeto, em especial a profissionalização da gestão das estatais. O relator acatou modificações que afastam a possibilidade de choque com a Lei das Sociedades Anônimas e também mudanças relativas aos critérios de escolha dos membros do Conselho de Administração das Estatais. Nesse quesito, Tasso Jereissati incluiu dispositivo que considera a experiência de profissional liberal no rol das exigências para investidura em cargo de gestão nas empresas.
Discussão

A aprovação do projeto foi saudada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros parlamentares, segundo os quais a proposição contribuirá para combater a corrupção e casos de má gestão nas estatais, a exemplo do esquema que provocou prejuízos bilionários na Petrobras, investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Tanto o senador José Agripino (DEM-RN), como o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), destacaram que a aprovação do projeto foi defendida pelo presidente em exercício Michel Temer, que, a partir de agora, poderá contar com critérios mais objetivos de nomeação dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) chamou a atenção do Plenário para as modificações que estão sendo feitas no projeto que trata da composição dos quadros dos fundos de pensão, ora em tramitação na Câmara. Ele disse que alguns equívocos deverão ser corrigidos quando o Senado examinar a matéria, para que se promova a ocupação profissionalizada das estatais com indicações que levem em conta a meritocracia.

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a inclusão do projeto na pauta desta terça-feira, e disse que gostaria de ter tido mais tempo para discutir a matéria.

- Protesto contra o atropelo. O projeto foi aperfeiçoado [na Câmara]. Não houve diálogo – afirmou.
O que prevê o projeto

O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. As empresas terão também que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. O objetivo é gerar mais segurança jurídica e aumentar a atuação de órgãos de controle. O texto prevê ainda que as sociedades de economia mista emitam somente ações ordinárias, a fim de garantir a todos os acionistas o direito ao voto, o que não seria possível com ações preferenciais.

O projeto também fixa prazo de dez anos para que as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo, segundo o relator, é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários.
Licitações e Contratos

Na proposta, as licitações seguirão o previsto no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que difere da Lei Federal de Licitações (8.666/93), permitindo a concorrência e a execução dos contratos de forma mais rápida. O texto prevê a possibilidade de um tipo de contratação em que a estatal elabora o projeto básico antes mesmo da licitação, a chamada contratação semi-integrada.

Os valores previstos para a dispensa de licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia, e de R$ 50 mil para outros serviços e compras e para alienações. Esses limites poderão ser alterados por deliberação do conselho de administração, podendo haver valores diferentes para cada estatal. O texto também revoga as leis que autorizam o presidente da República a editar decreto que trate de procedimento de licitação simplificado para a Petrobras e a Eletrobras. O decreto que disciplina o procedimento licitatório usado atualmente pela Petrobras (decreto 2.745/1998) já foi alvo de vários questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda de acordo com o projeto aprovado, devem ser implantados nas estatais uma área de compliance (conformidade) e riscos, diretamente vinculada ao diretor presidente, além de um comitê de auditoria estatutário. Essa área deve se reportar diretamente ao conselho de administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor presidente em irregularidades
Administração e Publicidade

O projeto veda, para os conselhos de administração, a indicação de ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados. A proibição se estende ainda a dirigentes de partidos políticos.

Os conselhos de administração terão, conforme as novas regras, de sete a 11 membros, com mandatos de até dois anos, permitidas três reconduções sucessivas. O prazo de gestão dos diretores será o mesmo dos integrantes do conselho. O projeto também enumera várias exigências para os indicados ao conselho de administração e diretorias, como experiência mínima profissional de dez anos na área de atuação da estatal. O objetivo é evitar indicações de pessoas sem qualificação que sigam apenas o critério político. Pelo menos 25% dos indicados ao conselho de administração também não poderão ter vínculo com a estatal, seja como empregados, fornecedores ou prestadores de serviço.

Sobre despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, o projeto determina que não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Em ano de eleição, essas despesas deverão obedecer, ainda, ao limite da média dos três anos anteriores.

[Rhyan]

É uma evolução, mas também é uma garantia que não haverá uma nova onda de privatizações, que seria um opção mil vezes melhor.

[Skorpios]

Senado aprova oito projetos de reajuste de servidores

Oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União foram aprovados na tarde desta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

Esses aumentos foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

De acordo com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.

— Nós fizemos um entendimento de votarmos os projetos originais sem as emendas apresentadas pelos senadores na CAE e na CCJ, com o compromisso do governo vetar todas as matérias que sejam estranhas ao aumento de vencimentos  — explicou Aloysio.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o acordo foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação da oposição.
Câmara dos Deputados

Umas das propostas aprovadas, o  PLC 30/2016, trata da remuneração dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o reajuste será escalonado da seguinte forma: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. O reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitas a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.
TCU

O PLC 31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aumenta a remuneração dos servidores do órgão de maneira escalonada entre 2016 e 2019. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento.
Carreiras federais

Outro projeto aprovado (PLC 35/2016) trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto também cria as carreiras de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A estimativa de gastos nestes reajustes é de R$ 118,6 milhões em 2016; de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018. O benefício será para cerca de 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e instituidores de pensão.

AGU

O Senado também aprovou o projeto (PLC 36/2016) que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.

O pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações: 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.
Forças Armadas e outros

Os senadores também aprovaram o projeto (PLC 37/2016) que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25% até 2019, em quatro parcelas. O impacto financeiro do projeto será, em 2016, de R$ 2,8 bilhões. Já em 2017, o impacto será de R$ 3,5 bilhões. Em 2018 e no ano seguinte, o impacto financeiro será de R$ 3,8 bilhões em cada ano.

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Foi aprovado ainda o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto também cria diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal. Um deles é o de Analista Técnico de Pessoal e de Logística. A proposta aprovada pelos senadores também altera a tabela de remuneração de várias funções comissionadas em órgãos do Executivo, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores e cria a Vantagem Pecuniária Específica para os policiais militares e do corpo de bombeiros dos extintos territórios federais. Os valores variam conforme o posto ou a patente.

Também vai á sanção o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo.

[Skorpios]

Esse Renan e o Jucá são marotos...Mas depois da declaração do Cunha “Hoje isso foi usado contra mim, mas amanhã poderá ser usado contra um de vocês”, apontou., alguém duvida que passará? Se houver alterações, provavelmente serão para pior.

Decisão sobre abuso de autoridade fica para o segundo semestre

Só deve ocorrer em agosto a análise do projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). A intenção do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era votar o texto na próxima quarta-feira (13) na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) para que, em seguida, pudesse ir a Plenário. Apelos de parlamentares por uma discussão mais aprofundada, no entanto, fizeram com que a próxima reunião fosse marcada para 16 de agosto.

As principais preocupações explicitadas pelos senadores durante a reunião foram com a rapidez na votação da matéria. Segundo Jucá, líderes negociaram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, autor do texto, se a matéria seria votada em Plenário já na próxima quarta-feira, depois de aprovada pela comissão. Em Plenário, Renan disse considerar acertado o adiamento.

— Eu acho que quanto mais nós pudermos aprofundar essa discussão, este debate, para que tenhamos uma decisão mais amadurecida em agosto, melhor. Eu não vejo problema. O único problema que eu vejo é nós não termos atualizada, na forma da Constituição a lei de abuso de autoridade — explicou.
Pressa

Na comissão, antes da decisão pelo adiamento, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disseram acreditar que não é razoável chegar a uma conclusão sobre um tema complexo em um prazo tão curto.

Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, defendeu o mérito do texto, mas entende que são necessários alguns aperfeiçoamentos para que seja aprovado. A senadora acrescentou que teria de votar contra o texto se o projeto fosse para o Plenário como está.

Já Ana Amélia  (PP-RS) demonstrou preocupação com a possibilidade de que o projeto torne os agentes de segurança mais vulneráveis. Para ela, não há qualquer resistência à votação do projeto, apenas uma preocupação de aperfeiçoar o conteúdo.

Fernando Collor (PTC-AL) disse que a matéria não é só oportuna, mas crucial para o país. O senador lembrou que mais de 80 projetos tramitaram desde 2009 para tratar desse tema. O senador disse acreditar que a discussão, se feita como se pretendia antes, seria suficiente porque o texto ainda passaria pela Câmara dos Deputados.
Plenário

O debate em Plenário sobre a proposta acabou provocando uma discussão entre Renan Calheiros e Cristovam Buarque (PPS-DF). Ao elogiar a decisão da comissão especial de adiar o exame da matéria (PLS 280/2016) para agosto, Renan criticou declaração de Cristovam de que poderia estar agindo com motivação pessoal, por ser investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

— Essa motivação, vossa excelência não verá em mim jamais, jamais, jamais. A lei não retroage, não tem nada a ver com as investigações. Quando fui Ministro da Justiça, incentivei a delação, ainda não estava na lei. Depois, como presidente do Senado, aprovei a Lei de Delação. Quer dizer, eu mais do que qualquer um, tenho condições de opinar com relação ao aprimoramento institucional — disse Renan, ressaltando que a delação é fundamental para coibir o desvio de dinheiro público.

Cristovam Buarque disse que, com a apresentação do projeto, quando se fala em abuso de autoridade muitos imaginam que a preocupação é o “abuso contra a autoridade”. Ele observou que diariamente morrem crianças e são presas pessoas pobres (injustamente) e não se fala em abuso de autoridade.

— Neste momento trazer esse projeto... A sensação geral é de que, de fato, os senadores querem é se proteger. E, como foi o senhor que trouxe, fica mais ainda sobre o senhor.

Renan observou que qualquer momento poderia ser questionado e lembrou que a primeira vez em que ouviu falar de delação foi numa denúncia de que Cristovam, candidato a presidente da República em 2006, teria recebido recursos não contabilizados de campanha. Ele pediu, então, que Cristovam “eleve a discussão” no Senado e tenha coerência ao tratar do assunto.

Cristovam reagiu afirmando que, se houve uma denúncia contra ele, o dever de Renan seria encaminhar o assunto ao Conselho de Ética.

— Não venha me dizer que estou querendo me proteger. Eu vou pedir que se apure oficialmente.
Conteúdo polêmico

O texto tem causado polêmica por causa de acusações de que o objetivo seria diminuir o poder de investigação da Operação Lava Jato. Tanto Renan quanto Jucá negam. O relator lembrou que a tentativa de atualizar a lei é antiga e anterior à operação da Polícia Federal.

Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.

O PLS 280/2016 trata dos excessos de servidores públicos em geral no exercício de seus cargos, prevendo, inclusive, punições mais duras nas esferas penal, cível e administrativa, em caso de abuso. Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898/1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009.

Os defensores das mudanças afirmam que a descrição das condutas na lei em vigor é genérica e não há penas específicas para cada uma delas. No projeto que começa a ser analisado no Senado, 30 artigos definem várias condutas e preveem penas para cada uma. A maior pena prevista é de até seis anos para quem cobrar tributo ou multa sem observar o devido processo legal.

Entre os artigos criticados pela possibilidade de prejudicar o trabalho dos policiais está o que prevê penas de até dois anos e multa para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso ou de terceiro.

[Skorpios]

Diminuir os gastos públicos?

CCJ aprova reajustes para Judiciário e Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essas propostas, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, seguirão agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes da votação em Plenário.

O PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União (Gampu), incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.

Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.

O projeto também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.
Judiciário

O PLC 29/2016, também aprovado pela CCJ, estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A exemplo da Gampu, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Também pela proposta técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Os relatores dos reajustes para o Judiciário e para o Ministério Público, respectivamente senadores José Maranhão (PMDB-PB) e Valdir Raupp (PMDB-RO), acolheram os argumentos das duas instituições de que as correções são necessárias em função de defasagens salariais das respectivas categorias.

[Geotecton]

Diminuir gastos? P... nenhuma!!

[Skorpios]

Vai sair uma pizza gigante para fortalecer a impunidade se suas excrescências.

CCJ debate propostas sobre foro privilegiado na terça

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência na próxima terça-feira (23), às 14h30, para debater propostas de emendas constitucionais que tratam do foro especial ou privilegiado.

Esse um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum.

É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A audiência será realizada no plenário 1.

Segundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as 11 propostas em análise na CCJ preveem desde pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro.

"Se prosperar a postulação desse grupo de combate à corrupção, nós não teremos mais ninguém com foro especial, com foro privilegiado", observa o parlamentar.

"Isso significa que qualquer um, desde o presidente da República, juízes e promotores, até vereadores – que têm foro diferenciado em alguns estados - tudo isso será extinto. Eu acho que nós todos devemos ser tratados de forma igualitária. É um princípio republicano", defendeu Serraglio.

O requerimento para realização do debate é da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Convidados
Já confirmaram presença à audiência:
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso;
- a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e
- o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.

Participação popular
Qualquer cidadão poderá participar dos debates pelo edemocracia.leg.br. Uma sala de bate-papo será aberta para o envio de perguntas aos debatedores. Perguntas selecionadas poderão ser respondidas ao vivo. As demais serão respondidas posteriormente. Não há necessidade de cadastro prévio.

PECs atualmente na CCJ
As PECs que estão atualmente na CCJ que tratam do foro privilegiado sâo: PEC 470/05 e apensadas - PEC 119/07, PEC 174/07, PEC 78/07, PEC 484/10, PEC 142/12, PEC 312/13, PEC 364/13, PEC 23/15, PEC 206/16, PEC 247/16.

Tramita ainda na Câmara a PEC 130/07 e a apensada PEC 168/07, que também tratam do tema. As propostas já foram aprovadas na forma de substitutivo em comissão especial, mas o texto foi rejeitado pelo Plenário em novembro de 2009. A matéria deve voltar ao Plenário.

[Skorpios]

E parece que as reformas estão na ordem do dia. Se passar alguma. Essa é mais do que necessária, isso se o Supremo não derruba-la como já ocorreu.

Reforma política volta à pauta da CCJ

A reforma política volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) nesta quarta-feira (24), com a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 36/2016) que estabelece cláusula de barreira progressiva para os partidos políticos.  A proposta também vai limitar as possibilidades de troca de legenda e acabar com as coligações nas eleições proporcionais. O senador Aécio Neves (PSDB–MG) considera que essas mudanças são o centro da recuperação do sistema político-partidário.

[Lakatos]

Programa "Mais Prefeitos Reeleitos":

Câmara aprova prorrogar programa Mais Médicos por três anos

Estrangeiros poderão ficar no país mesmo sem diploma revalidado no Brasil. Medida provisória segue para o Senado e tem que ser aprovada até dia 29.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/camara-aprova-prorrogar-programa-mais-medicos-por-tres-anos.html

[Lorentz]

http://www.oantagonista.com/posts/uma-questao-de-prioridade

Uma questão de prioridade

Brasil 20.09.16 16:40

Ontem, às dez da noite, havia mais de 300 deputados na Câmara prontos para votar a anistia do caixa dois.

Hoje, o Congresso adiou de novo a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias por falta de quórum.

Eu queria que esse tipo de coisa fosse escancarada na tv aberta, como fazem nos EUA. As pessoas precisam saber dessa enrolação para votar em projetos importantes, mas a tv aberta é muito chapa branca. Ainda bem que as redes sociais estão substituindo a imprensa tradicional e passando esse tipo de coisa adiante.

[Rhyan]

Esse ajuste fiscal foi pro saco faz tempo...

[Skorpios]

Ressuscitando...

Teto de gastos públicos e repatriação de recursos são prioridade na próxima semana

Base aliada se reuniu nesta quarta-feira para discutir votações de matérias do ajuste fiscal, que inclui ainda a mudança no regime de exploração do petróleo no pré-sal

Os líderes da base aliada se reuniram nesta quarta-feira (28) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para definir a pauta de votações das próximas semanas. O governo quer que a base aliada entre em acordo para que matérias do ajuste fiscal – como a proposta que limita os gastos públicos por 20 anos (PEC 241/16) e as alterações na lei de repatriação de recursos do exterior (PL 2617/15) sejam votadas nos próximos dias.

Rodrigo Maia disse que estão previstas sessões do Plenário de segunda-feira (3) a quinta-feira (6) . Os deputados devem iniciar o debate do projeto que altera as regras de exploração do pré-sal (PL4567/16) na segunda-feira. O texto sobre repatriação de recursos será discutido na terça-feira (4).

A partir da quarta-feira (5), segundo Maia, devem começar a ser discutidos projetos sobre abertura de créditos que constam na pauta da sessão do Congresso. Entre eles o projeto PLN 8/16 que libera recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

Após a reunião, Danilo Forte comentou a agenda da Câmara na próxima semana

Pauta econômica
“O País tem uma pauta econômica imediata que é fundamental para o ajuste fiscal”, disse o deputado Danilo Forte (CE), vice-líder do PSB na Câmara, após a reunião. “A gente espera que, na quinta-feira, consigamos concluir a votação do teto dos gastos públicos na comissão especial”, disse.

O relator da PEC 241 na comissão especial, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que o objetivo é votar o teto para os gastos públicos, em dois turnos no Plenário da Câmara, até a última semana de outubro, para que o Senado vote até o fim de novembro.

Repatriação
Outra proposta prevista para ser votada em Plenário é a alteração na Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16), que regulariza dinheiro enviado por brasileiros ao exterior e está em vigor desde janeiro, com prazo para adesão até 31 de outubro.

O relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), negou que as alterações permitam que políticos e seus parentes possam aderir à repatriação, vedada na lei, ou ainda que condenados por crimes como lavagem de dinheiro e sonegação sejam beneficiados.

Para Baldy, o objetivo é conferir mais segurança jurídica a quem ainda tem dúvidas sobre aderir ou não ao regime de regularização. “Não vamos atuar no mérito, não iremos atuar sobre extensão de crimes previstos ou qualquer outra situação que parecer flexibilização”, disse.
Continua:

    Reunião entre Temer, ministros e parlamentares busca consenso sobre ajuste

Íntegra da proposta:

    PL-2617/2015
    PL-4567/2016
    PEC-241/2016

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier e Emanuelle Brasil
Edição – Ralph Machado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

[Skorpios]

Essa não é do site da Câmara, mas vale estar aqui...

Câmara discute novo fundo público de financiamento das eleições: R$ 2,9 bi

Em reunião sobre reforma política, na Câmara, o ministro Gilberto Kassab (Comunicações), presidente do PSD, sugeriu aos líderes partidários a criação de um novo fundo público para financiar as eleições no Brasil. Em anos eleitorais, seriam repassados aos partidos R$ 2,9 bilhões em verbas públicas —o equivalente a quatro vezes o atual Fundo Partidário, orçado em 2016 em R$ 724 milhões.

Líder do PSD na Câmara, o deputado Rogério Rosso (DF) traduziu a novidade: “Não existe mais espaço para a volta do financiamento privado, a sociedade brasileira não vai aceitar isso. O que o ministro Kassab sugeriu foi que, no ano da eleição, fosse criada uma conta alocando recursos para os partidos enfrentarem as eleições.”

Exposta na presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ideia de Kassab soou como música aos ouvidos da maioria dos líderes, cujos partidos vivem uma crise de abstinência com a proibição de doações eleitorais de empresas.

Também presente à reunião, o ministro Marcos Pereira (Desenvolvimento), que preside o PRB, declarou-se simpático à proposta do colega de Eplanada. Decidido a votar alguma proposta sobre financiamento eleitoral público até o final do ano, Rodrigo Maia afirmou que será necessário esmiuçar o projeto de Kassab.

Até onde foi possível alcançar o raciocínio de Kassab, o atual Fundo Partidário não deixaria de existir. Assim, em anos eleitorais, os partidos beliscariam os cerca de R$ 2,9 bilhões do fundo novo e os R$ 724 milhões do fundo antigo. Ou seja: a cada dois anos escorreriam para as arcas partidárias algo como R$ 3,6 bilhões em verbas arrancadas compulsoriamente do bolso do contribuinte.

O presidente da Câmara defende que seja debatida também a hipótese de institucionalizar o modelo de lista fechada. Nele, os candidatos a cargos eletivos seriam definidos pelas direções das legendas.

Juntando-se as duas ideias, os dirigentes partidários chegariam a uma mistura do tipo mamão (o direito de vetar candidatos) com açúcar (o dinheiro fácil do Tesouro). E o contribuinte entraria com o bolso num sistema político que, a julgar pela quantidade de votos brancos, nulos e abstenções contabilizadas no primeiro turno da disputa municipal de 2016, ele abomina.

[Gauss]

Ainda bem que em primeiro turno já foi!

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público

Deputados ainda analisarão sugestões de emendas para concluir votação.
Proposta cria limite para as despesas da União pelos próximos 20 anos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513).
Após o texto principal, os deputados ainda iriam analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.
O projeto define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior.

Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda precisa ser analisado em segundo turno no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24 (conforme a previsão do relator, Darcísio Perondi), e terá de ser aprovado por pelo menos 308 votos para, então, seguir para análise do Senado.

Na prática, se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

A fim de garantir a aprovação do texto nesta segunda, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar a mais de 200 deputados na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada. Em um discurso de cerca de cinco minutos, o peemedebista afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer "movimento corporativo" contra a PEC "não pode ser admitido".

A sessão

A sessão ocorreu em clima tenso e teve troca de provocações entre os parlamentares, até mesmo entre os aliados do governo.

Contrários ao projeto enviado pelo governo, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, argumentaram ao longo de toda a sessão desta segunda que a PEC congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Alguns parlamentares chegaram a apresentar uma série de recursos regimentais para atrasar a votação, o que fez com que a sessão, que teve início por volta do meio-dia, se arrastasse por horas.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, a PEC é injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o brasil é de extrema crueldade”, criticou.

Parlamentares da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da PEC no plenário como parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. "Esta PEC é apenas o começo das reformas", discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Enquanto os deputados debatiam a proposta, a equipe do relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favoráveis à aprovação do projeto.

Além disso, parlamentares da base aliada estenderam cartazes e faixas de apoio à PEC com frases como "A PEC 241 é responsabilidade", "O PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando" e "PEC do futuro: responsabilidade fiscal".

Neste instante, nas galerias e no plenário, pessoas com camisas de sindicatos da área de educação ergueram faixas contra a proposta, com dizeres "PEC 241, a PEC da morte" e "PEC 214 desmonta o Estado".

Em outro momento da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que acompanhava a discussão sobre o projeto mandando beijos para o plenário.

Um dos parlamentares inscritos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), embora integrante da base aliada, subiu à tribuna para discursar contra a PEC, alegando que, se aprovada, a proposta do governo Temer prejudicará os trabalhadores.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou, então, do plenário, que Arnaldo Faria estava sendo "chato". Incomodado com a declaração, o parlamentar retrucou: "Calado! Fique quieto! Me escute, me ouça!".

Os ânimos, então, ficaram exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC), provocou os manifestantes que acompanhavam a sessão da galeria contrários à PEC dizendo que eram "militantes pagos com recursos de sindicato".

Saúde e educação

Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.

Entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

Salário mínimo

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto".

'Fechamento de questão'
Diante da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) "fecharam questão" a favor da PEC.

Na prática, se um deputado desses partidos não votar pela aprovação da proposta, a legenda poderá aplicar sanções, que podem chegar até a uma eventual expulsão.

Apesar da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que irá votar contra a PEC por entender que é "algo muito sério para não seguir a própria consciência".

Ela diz considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos "sem dar espaço" para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.

[Gigaview]

A oposição late mas a caravana passa.

[Gauss]

Isso:

Relator das medidas contra corrupção é vaiado em plenário

'Votem pensando no Brasil, com patriotismo', pediu Onyx Lorenzoni, que recebeu vaias

http://oglobo.globo.com/brasil/relator-das-medidas-contra-corrupcao-vaiado-em-plenario-20533056#ixzz4QxiHCc6P

[Jack Carver]

<a href="https://www.youtube.com/v/MN2cv2YCJoM" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/MN2cv2YCJoM</a>
<a href="https://www.youtube.com/v/FvVV4XGRYBw" target="_blank" class="new_win">https://www.youtube.com/v/FvVV4XGRYBw</a>

[Skorpios]

Que novidade... Ninguém esperava por isso.

Câmara conclui votação e desfigura medidas de combate à corrupção

[Geotecton]

É realmente uma caterva de vagabundos.

Se alguém puder, poste a relação dos deputados que compareceram ao Congresso e dos que aprovaram esta porcaria desfigurada.