Tópico: O que o congresso está fazendo enquanto discutimos política

[JJ]

Estados Unidos e Brasil:

57   BRASIL   6,98

78   United States   6,41



De acordo com a crença: Estado maior, país pior

Os Estados Unidos é pior do que o Brasil. 

[JJ]

E a Suécia deve ser um país horroroso:


158   Sweden   3,37

[JJ]

E a Alemanha não é tão horrorosa como a Suécia, mas ainda assim perde feio para o Brasil:


119   Germany   5,54

[Lakatos]

Essa lista municia muitas conclusões precipitadas porque oferece muita possibilidade de cherry picking, mas a lição que tiro dela é justamente que não há lição nenhuma. O tamanho do Estado, em termos quantitativos, é uma variável praticamente irrelevante na discussão sobre prosperidade e desenvolvimento humano. Note que a citada Suécia está entre Argélia e Líbia, e a citada Alemanha está entre Ruanda e África do Sul.

As questões qualitativas do Estado (credibilidade das instituições, capacidade de garantir o direito de propriedade, foco da legislação em alinhamento de incentivos em prol do interesse público etc.) parecem ser o que de fato faz diferença.

[Gauss]

A questão na verdade é: qual a relevância desses estados para a economia desses países? A economia dos EUA, da Alemanha ou  da Suécia é estado-dependente como aqui?

[Buckaroo Banzai]

Esse tamanho do estado do Frasier parece parece ser mais em custos absolutos e uns outros critérios argumentavelmente ideológicos/debatíveis, do que o mais objetivo número de empregados.

A opinião pública, ou partes dela, tem algum apego religioso a linhas soluções imaginadas; para uns é "mais estado", para outros, indiscriminadamente menos (ao menos em seus bordões), sem levar em consideração que o estado brasileiro já é menor que o do Chile.

Em quais métricas?

Em relação ao número de empregados:

A questão na verdade é: qual a relevância desses estados para a economia desses países? A economia dos EUA, da Alemanha ou  da Suécia é estado-dependente como aqui?

Nós aprendemos sobre a importância da propriedade privada e do Estado de direito como base para liberdade econômica. Logo após a queda do Muro de Berlim e do colapso da União Soviética, costumavam me perguntar muito: "o que esses estados ex-comunistas devem fazer para que se tornem economias de mercado?" E eu costumava dizer: "Você pode descrever isso em três palavras: privatize, privatize, privatize." Mas, eu estava errado. Isso não foi o suficiente. O exemplo da Rússia mostra isso. Rússia privatizou mas de uma forma que criou monopólios privados de controle econômico que substituíram os controles centralizados do governo. Parece então que o Estado de direito é provavelmente mais básico que privatização. Privatização é insignificante se você não tem o Estado de direito. O que significa privatizar se você não tem segurança à propriedade, se você não pode usar sua propriedade como quiser?

[JJ]

A questão na verdade é: qual a relevância desses estados para a economia desses países? A economia dos EUA, da Alemanha ou  da Suécia é estado-dependente como aqui?

E uma questão derivada dessa seria:  Como você mediria tal relevância ? 

E também como saber que esta é a questão escocesa de verdade ?

[Gauss]

A questão na verdade é: qual a relevância desses estados para a economia desses países? A economia dos EUA, da Alemanha ou  da Suécia é estado-dependente como aqui?

E uma questão derivada dessa seria:  Como você mediria tal relevância ? 

Retorno de impostos para a população, quantidade de financiamentos públicos para empresas privadas (como o BNDES faz), liberdade de empreendedorismo, liberdade burocrática... Vários fatores. Os países citados anteriormente não têm Estados que prejudicam os cidadãos como o Estado brasileiro faz.

E também como saber que esta é a questão escocesa de verdade ?

Vejo que você tem que aprender sobre falácias.
http://www.lemma.ufpr.br/wiki/images/5/5c/Falacias.pdf

[Skorpios]

 

CCJ pode aprovar eleição direta imediata na vacância da Presidência da República

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. A proposta é de iniciativa do senador Reguffe (sem partido–DF) e recebeu substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se esta ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se a vacância se der nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso.
Outras mudanças

Mas o substitutivo à PEC 67/2016 não se restringe a ampliar - de dois para três anos - o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos. A proposta continua a prever a eleição indireta nessa hipótese, mas só admite esse recurso caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

O relator procurou deixar expresso, no substitutivo, que a vacância pode ser gerada por renúncia, morte, impedimento, decisão judicial ou qualquer outra circunstância. Sua intenção foi “eliminar divergências hermenêuticas sobre o real alcance da norma.”

Outra mudança determina que a posse do presidente e vice-presidente eleitos diretamente – em caso de vacância - deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias após a proclamação do resultado. Já na hipótese de eleição indireta, a posse poderia se dar no mesmo dia ou no dia seguinte.
Regra de transição

Por fim, Lindbergh julgou “oportuno” alterar a cláusula de vigência da PEC 67/2016. A redação dada pelo relator estabeleceu sua aplicação imediata “às situações de vacância cujos processos eleitorais não tenham sido concluídos.”

“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. Entendemos que o chamamento ao real detentor do poder, que é o povo, é imprescindível num contexto de absoluta crise de representação como a que vivemos atualmente no Brasil.”, defendeu Lindbergh em seu relatório.

Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

 

[Skorpios]

A respeito da postagem anterior.

Brasil, o país do jeitinho que não toma jeito

É impressionante como o Brasil não aprende com os seus erros. Como bem disse o Filosofo politico Edmund Burke (1729-1797) “Um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la.”, e a verdade é que nós, reiteradamente, repetimos os nossos erros, como que esperando resultados diferentes, mesmo fazendo sempre tudo igual. Nada menos que insanidade, segundo Albert Einstein.

Em nossa trajetória política como nação já tivemos os mais variados “Jeitinhos”, só de golpes foram 9 (nove) desde a Independência: 1) A “Noite da agonia” (dissolução da Assembleia Constituinte de 1823 por Dom Pedro I); 2) Golpe da Maioridade de Dom Pedro II (1840); 3) Proclamação da República (1889); 4) Golpe de 3 de novembro de 1891 (dissolução do Congresso Nacional por Deodoro da Fonseca via decreto); 5) A não convocação de novas eleições por Floriano Peixoto, como mandava a Constituição (1891); 6) A Revolução de 1930; 7) O “Estado Novo” (1937); 8) Deposição de Getúlio Vargas em 1945 e 9) Golpe Militar de 31 de março a 2 de abril de 1964.

Acrescente-se ainda outro fato marcante em nossa história, a Emenda Constitucional nº 4 à Constituição de 1946, que instituiu o Parlamentarismo no Brasil para garantir a posse do então Vice Presidente João Goulart (Jango) no cargo de Presidente da Republica em face à Renuncia de Jânio Quadros.

E se formos contar as brigas atuais dessa polarização atual, apaixonada de lado a lado, tem mais um e logo após outro que está prestes a acontecer e que para nós, infelizmente, golpeamos a Constituição de vez em quando, ao sabor de nossas conveniências.

Ora, em todos esses casos temos pelo menos duas características comuns: 1) grave crise política e 2) a adoção de medidas, populares ou não, não previstas na Constituição, que caracterizaram quebra da ordem institucional constitucional vigente. Aqui para nós reside o grande problema e que sinceramente não podemos fazer concessões.

Diante das novas notícias que trazem ao olho do furacão, os Excelentíssimos Senhores Presidente da República Michel Temer e Senador afastado Aécio Neves, mais uma vez nos questionamos as razões que levaram a política de nosso país a esse charco de lama pútrida que quanto mais é remexido, mais levanta corpus apodrecidos a nos causar náuseas, indignação e revolta. http://novoeleitoral.com//artigos/hervalsampaio/832-conversas-nada-republicanaseousadia-de-desafiar-as-instituicoes

Não diferentemente, hoje, mais uma vez assolado por uma crise política de extrema gravidade, crise esta que, na verdade, não é outra, mas a mesma que vem rolando desde o final de 2014, alimentada pelos desdobramentos da memorável fundamental Operação Lava Jato, a qual tem trazido à tona o envolvimento das maiores autoridades da República, em diversos esquemas de corrupção, todos com uma origem comum, a malfadada corrupção eleitoral, na qual pelo poder se faz de tudo.

A ousadia dos políticos brasileiros e de algumas autoridades tem desafiado a história e a própria ciência!

Uma centena de Deputados Federais, dúzias de Senadores, Presidentes das casas legislativas federais, Presidente e ex Presidentes da República, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Ministros de estado, de Tribunais de contas e até, parece, de Ministros de Tribunais Superiores, citados por delatores/corruptores que literalmente compraram a soberania, a igualdade e o bem-estar do povo brasileiro.

Ou seja, o estado de deterioração moral na política é tão acelerado, que conseguimos normalizar e institucionalizar a corrupção, de modo que não se consegue mais fazer política diferente do que infelizmente estamos vendo nesses últimos anos e que a tendência ainda é piorar!

Para completar, somada a este cancro metastado, vem a nossa famigerada cultura do Jeitinho brasileiro, do achar sempre uma solução “alternativa” àquela que está prevista constitucionalmente. Nessa esteira, temos o movimento promovido pelos partidos de oposição, ditos de Esquerda, que desde antes do sacramento do impedimento da ex Presidente Dilma Rousseff já levantavam a possibilidade de novas Eleições através de uma Emenda Constitucional – PEC visando impedir a posse do Ex Vice Presidente Michel Temer e agora, para, após a desejada renúncia ou provável impedimento deste, deixar de obedecer o disposto no Art. 81 da Lei Maior, realizar Eleições diretas sob pretextos democráticos, mas que, na verdade, ocultam interesses espúrios. Não todos, por óbvio. E ainda seremos chamados de “golpistas”. http://g1.globo.com/política/noticia/oab-decide-entrar-com-pedido-de-impeachment-de-temer.ghtml

Tal possibilidade ganhou ainda mais força depois da divulgação dos áudios que comprometeram o Presidente Michel Temer, os quais, em nossa visão, deixaram sua situação insustentável, mesmo que porventura tenham sido editados, pois não houve negativa em suas duas aparições na televisão, como bem decidiu ontem o Conselho Federal da OAB em recortar os fatos e se ater a patente omissão de tomada de posição que se exigia de um Presidente da República, além do recebimento informal e sorrateiro de um empresário investigado em cinco operações na calada da noite no Palácio do Jaburu, pela garagem.

Diante desses novos fatos, determinados grupos, em boa parte oportunistas, tentam emplacar uma PEC que já tramita na CCJ da Câmara dos Deputados, buscando inflamar a população sob pretextos de ser a melhor solução, a mais democrática, pautando-a já para terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça, aproveitando-se do momento. Não estamos aqui a emitir nossa posição pessoal, que, sem sombra de dúvidas, a par de um Congresso como esse, o melhor seria mesmo as eleições diretas com a esperança de que o povo pudesse ter aprendido e quem sabe, votaria com consciência agora.

Entretanto, não podemos continuar querendo que se prevaleça o que pensamos ser melhor. Esse é o nosso grande problema, não cumprimos objetivamente o que se tem em nossa Constituição, independente das circunstâncias. Queremos sempre mudar as regras do jogo a sabor de nossas conveniências!

Pois bem, com todas as vênias, diante dessa realidade atual, fica em nós a impressão de que o que falta ao Brasil são homens e mulheres públicos, como o saudoso Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, como o pilar da legalidade Marechal Teixeira Lott ou como o “Senhor Diretas” Ulisses Guimarães, exemplos de pessoas públicas, sobretudo no que diz respeito à Constituição e às Leis, aversos sempre aos “Jeitinhos”, e também sempre dispostos a enfrentar as consequências e sofrer os danos e consequências pela defesa intransigente do Texto Constitucional.

Todavia, a titulo de exemplo, com o fito de sermos breves, permitimo-nos focar no maior presidente que o Brasil já teve, JK.

Juscelino, em uma noite chuvosa de um 04 (quatro) de Abril, numa distante Jataí, Estado de Goiás, inaugurava a sua campanha vitoriosa rumo à presidência da República com um comício histórico. Histórico não pelo tamanho, mas pela lição de caráter e respeito à Constituição, do que tanto temos falta nestes dias tão sombrios.

Em um Brasil desintegrado, sem estradas, sem educação, sem saúde, segurança, com uma abissal distancia entre as camadas sócio econômica (Ricos, classe média baixa e miseráveis), onde somente os filhos do “Dotô” ou do “Coronê” tinham alguma perspectiva de futuro, esse país cuja maioria miserável estava distante do centro do poder, não apenas geográfico, já ali tinha a cultura do desprezo pela Constituição e pelas leis, haja vista os sucessivos golpes e a constante atmosfera de quebra da normalidade constitucional democrática que perdurou desde a Independência até o golpe Militar de 1º de Abril de 1964 (com exceção talvez aos três últimos anos do Governo JK, diga-se).

A então Capital Federal, a cidade do Rio de Janeiro, morada da elite econômica e política do país, onde o teatro político se dava, mesmo havendo determinação da Lei Maior, de que “A Capital da União será transferida para o planalto central do Pais.” (Art. 4º das Disposições Transitórias da Constituição de 1946).

A determinação constitucional já existia desde a Constituição de 1891, repetida no Diploma de 1934 e mantida na Carta de 1946 como uma marca indelével de nossa cultura de desprezo pela Constituição de nossa República, os políticos preferiam sempre a agradável cidade litorânea, ao nada do então quase virgem planalto central, que a Lei Maior determinava, mas simplesmente se faziam de doidos como se diz e não se cumpria a Constituição, prevalecendo sempre as vontades pessoais. Esse é e sempre foi o nosso maior problema.

Pois bem, como dizia, o ano era 1955 e o dia, 04 (quatro) Abril, a data que entrou para a história como o dia em que Brasília nasceu. Do alto de seu palanque improvisado sobre um caminhão, o então candidato, já no finzinho do evento, se surpreendeu com uma forte voz que vinha do meio de sua plateia, era “Toninho da Farmácia” a o interpelar dizendo: “O senhor disse que, se eleito, irá cumprir rigorosamente a Constituição. Desejo saber se pretende pôr em prática a mudança da capital federal para o Planalto Central”, pelo que, sem titubear, Juscelino respondeu: “Se a constituição determina que a capital Federal deve ser construída no Planalto Central, eu construirei!”.

Hoje, não levamos muito a sério as promessas de campanha e pensamos que em 1955 também não se levassem, haja vista a qualidade de nossos políticos e seu desrespeito às nossas Constituições, todavia, homens como JK sempre existiram e creio que ainda agora existam, sendo totalmente errado propalar esse discurso de que todos os políticos são corruptos e que não tem jeito. Os corruptos adoram esse discurso, porque continuam a se esconder entre todos.

Tem jeito sim e o caminho é sempre cumprir a nossa Constituição e se queremos mudá-la, que se faça em situações de normalidade e não para se ajustar a possíveis interesses específicos em uma dada situação. Foi sempre assim, mas podemos junto com a limpeza de sujeira que estamos fazendo no país, acabar com esse jeitinho e começar a cumprir sem concessões a nossa Carta Magna.

Lembramos as várias vezes que assistimos o excelente e premiado documentário “Os Anos JK – Uma Trajetória Política” (1980), o qual termina com a memorável afirmação: “JK personificou na memória brasileira a viabilidade do regime democrático […] e o respeito incondicional a Constituição.”.

Entretanto, haverá aqueles que dirão: “Mas Respeito à Constituição apenas no que toca a construção de Brasília em uma promessa de campanha não significa nada, não prova nada.”, pelo que responderemos, verdade, contudo o respeito de JK à Constituição foi muito além da construção de Brasília, muito além da campanha, se comprovou no trato com o Legislativo e sua relação com ele (Executivo e Judiciário) durante o seu mandato, do que é exemplo o caso do telegrama confidencial divulgado à época pelo jornal do então Deputado Carlos Lacerda da UDN, seu maior adversário político, considerada a maior derrota de Juscelino no Congresso, ao qual solicitou autorização da Câmara para que Lacerda fosse processado pela divulgação de tal documento, o que foi negado pela Casa onde o Governo tinha maioria folgada.

Nas palavras do então Vice Líder da UDN:

“… e nem por isso a democracia foi ferida, nem por isso no dia seguinte a Câmara deixou de funcionar. E com isso, o Sr. Juscelino Kubitschek deu uma demonstração de respeito ao Congresso, de respeito à Constituição, limitando a sua atitude, indo até onde podia ter ido que é ir até a votação. Desde que a Câmara na sua soberania negou a licença, ele se curvou e como presidente da Republica, demonstrou que era o primeiro e o maior cumpridor da Constituição.”

Em nossos tempos isso não parece nada, mas para uma época em que fechar o parlamento era quase que normal, tal demonstração de respeito à Constituição era praticamente inédito, contudo, nos permitiremos citar mais um fato sobre JK, a demonstrar seu respeito incondicional pela Constituição. Aliás este fato em parte já foi citado mais acima, trata-se da Emenda nº 4 à CF/1946, que instaurou o Parlamentarismo no Brasil, meio usado para garantir a posse de Jango como Presidente.

JK, então Senador por Minas Gerais foi um dos 6 Senadores (Juscelino Kubitschek (PSD), Saulo Ramos (PTB), Guido Gondim (PRP), Cunha Melo (PTB), Ari Viana (PSD) e Jarbas Maranhão (PSD) a dizer não a mais esse “Jeitinho” brasileiro em não cumprir a Constituição sob pretexto de uma solução melhor encontrada, claro, fora da Constituição.

Sabemos os desdobramentos que se seguiram e culminaram com o Golpe Militar de 64. Não se pode dizer que, caso tivéssemos permanecido no Presidencialismo naquele momento, não teríamos o golpe, ou mesmo, que ele não teria sido antecipado.

O certo é que, novamente, o “Jeitinho” não solucionou o problema e nem solucionará agora, porque mesmo se tendo ciência que atualmente temos um Congresso muito ruim, não podemos subjetivamente apostar em descumprir a Constituição e entregar ao povo o direito de votar antes do momento correto.

O que podemos afirmar com certeza é que já passou da hora de preferirmos cumprir a Constituição aos “Jeitinhos”, sob pena de sempre repetirmos as nossas tragédias. Não podemos cometer mais este erro de fazer um remendo aonde não tem rasgo porque achamos que ficaria mais bonito. O lado subjetivo sempre sendo preferido ao objetivo.

E eventual emenda a Constituição, pelo precedente do STF ADIN 3685, teria que respeitar o princípio da anualidade eleitoral (art. 16 CF), logo o caso em que o ordenamento jurídico como um todo prever eleições diretas seria cassação dos direitos políticos de toda a chapa, pois aí não seria vacância, discussão que precisamos tratar em futuros textos, contudo insistimos em deixar de lado as regras objetivas do jogo e isso nunca vamos aceitar, aderindo sempre a linha de firmeza de Lênio Streck ao cumprimento da Carta Magna sem concessões, por menor que sejam, já que se há uma Constituição, o razoável e normal é cumpri-la,

É imperioso nos lembrarmos das palavras de Gustavo Capanema, quando da promulgação da Constituição de 1946: “Decretar a Constituição é um ato de grandíssima importância, mas cumpri-la é o supremo dever.” e fazermos cumprir a Constituição, no caso, realizando eleições indiretas, em havendo a renúncia ou impedimento do Presidente Michel Temer, em vez de tentarmos mais um “Jeitinho” para que se realizem eleições diretas, porque pensamos que sempre será esse o melhor, independentemente do momento ser diferente e, por exemplo, o Congresso ser muito ruim.

Que paguemos por nossos erros em termos escolhidos um Congresso ruim e possamos na próxima oportunidade melhorar e não continuar descumprindo o que tem de bom em nosso país, como fez em outro momento histórico o Presidente JK, que deve servir de referência no momento atual. Sinceramente, não temos esse direito de continuar descumprindo nossa Constituição.

Por Herval Sampaio e Samir Albuquerque

[Sergiomgbr]

A respeito da postagem anterior.

Brasil, o país do jeitinho que não toma jeito

É impressionante como o Brasil não [...]

Alguém disse alhures, num desse meios digitais que não me ocorre nem o nome do autor da frase nem a fonte, que o Brasil é um país credencialista, isso ficou incutido na minha mente, pois eu acho que contempla exatamente a minha visão de que no Brasil as pessoas mascaram a falta de unidade social, a desconfiança para com o próximo numa nescessidade de que o próximo "tenha as moral", ouço desde criança, desde que me entendo por gente, quando alguém faz algo digno de nota a consideração "o cara tem as moral", e coisas desse tipo. Um outro termo muito usado é "vacilão", do mesmo naipe, como se quando alguém que se dispusesse a ousar fazer algo não pudesse ter o mínimo de por exemplo, "recalcitrância", como se alguma dúvida e a necessidade de avaliar a situação fosse um atestado de incompetência, e tivesse que fazer tudo "na moral", mesmo que fosse "nas coxa".

[Skorpios]

Reguffe propõe concurso público para ministro de tribunais superiores

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que institui concurso público para o cargo de ministro dos tribunais superiores e para ministro e conselheiro dos tribunais de contas, com mandato de cinco anos. Para o senador, não é justo que um presidente da República, por exemplo, tenha as contas de seu governo julgadas por um ministro do TCU que ele próprio indicou.

Mesmo a sabatina dos indicados, no Senado, não acaba com a natureza anormal do modelo adotado no Brasil, acrescentou Reguffe, ao afirmar que o indicado passa também, nesse caso, a dever favores para os integrantes do Senado.

    – Se não acham esse o melhor modelo, vamos discutir outros, mas esse atual é que não dá para aceitar, com o grau de influência político-partidária que nós temos hoje nas cortes superiores do país. A pessoa, quando vai julgar algo, tem que ser totalmente independente, tem que pensar só com sua consciência se aquilo é justo ou não é justo – afirmou o senador.

Reguffe também criticou os advogados que cobram honorários milionários para defender um cliente. Para ele, isso passa a ideia de que o advogado não está, apenas, prestando um serviço advocatício, mas também está vendendo a influência que ele pode ter no resultado do julgamento do cliente.

Fonte: BlogCorreioBraziliense

[Buckaroo Banzai]

CCJ pode aprovar eleição direta imediata na vacância da Presidência da República

 

E eu estava razoavelmente tranqüilo quanto a não ter Lula/PT em 2018... talvez já venha em 2017 mesmo.

Pode não ter sido algo objetivado pelos petistas por trás dos vazamentos da JBS, mas deve ter contribuído.

[Lorentz]

http://veja.abril.com.br/brasil/governo-cochila-e-proposta-de-eleicao-direta-avanca-em-comissao/

Governo ‘cochila’ e proposta de eleição direta avança em comissão

Base de Temer não vai a votação e oposição consegue aprovar admissibilidade de texto que prevê voto popular em caso de vacância na Presidência da República

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Em sessão esvaziada, o relator da PEC da Eleição Direta, Esperidião Amim (PP-SC), lê seu relatório (à esq.) (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

Em um cochilo da base governista, a oposição conseguiu dar andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe eleição direta em caso de vacância da Presidência da República. Pela legislação atual, caso Michel Temer (PMDB) saia do cargo, a escolha do sucessor será feita por eleição indireta, pelos votos de deputados e senadores.

A base aliada vinha obstruindo a análise da PEC, mas nesta terça a oposição foi mais ágil e conseguiu concluir a leitura do relatório da admissibilidade do texto. Os governistas não contavam com a realização da sessão na manhã e trabalharam para esvaziar a reunião que tinha como pauta exclusiva a proposta de eleição direta. Os aliados do Palácio do Planalto não marcaram presença e, depois de quase duas horas, a oposição conseguiu o quórum mínimo de 34 deputados para dar início aos trabalhos.

A operação dos oposicionistas contou com a ajuda do presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Assim que o quórum foi atingido, Pacheco abriu a sessão e, mesmo sem a presença do relator Esperidião Amin (PP-SC), designou Marcos Rogério (DEM-RO) para ler o parecer. Amin chegou depois e concluiu a apresentação do voto pela admissibilidade da PEC. “A proposta do deputado [Miro Teixeira, Rede-RJ] é saneadora e não perturbadora da ordem constitucional vigente”, disse Amin.

Atrasado, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) chegou a apresentar um requerimento de adiamento de discussão, mas, como o relatório já havia sido lido, a manobra de obstrução não teve efeito. Pinato disse que a PEC não tem sustentação jurídica e que a proposta só incentivava o clima de revanchismo da oposição. “A política do revanchismo só vai fazer o país sangrar mais”, argumentou.

Requerimento

Autor do requerimento que pedia explicações ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre sua suposta relação com o executivo da J&F, Ricardo Saud, Pinato lamentou o indeferimento do pedido por Pacheco. “O requerimento que Vossa Excelência indeferiu, e eu respeito, poderia esclarecer muita coisa”, disse.

Lula 2017

[AlienígenA]

Quem sabe assim o povo não volta pra rua, né? Antes tarde do que mais tarde...

[Buckaroo Banzai]

Sim, o povo vai voltar para a rua... empurrando os carrinhos de bebês das elites... ou vendo de longe, dos arredores, com total estranheza, e até algum medo, a fúria animal de bandos de pessoas brancas de olhos azuis contra o mais popular e bondoso presidente que o mundo já teve, oriunda da inconrmação com não ter havido a condenação extra-judicial de um inocente.

[Skorpios]

CCJ aprova revogação do mandato do presidente da República pela população

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o chamado recall. A PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

A proposta de revogação do mandato do presidente, que terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. O formato final da PEC foi definido na reunião, com o acolhimento parcial, pelo relator, de emenda sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida.

    Como se dá a eleição indireta?

No caso no caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

Participação dos estados

Na versão anterior, o substitutivo de Anastasia admitia que o pedido de recall fosse apoiada por pelo menos 10% dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial, sem exigência de percentual de assinaturas por estados. Na emenda, Vanessa defendeu a elevação do percentual geral de assinaturas para ao menos 15% do eleitorado, em pelo menos 14 estados, com ao menos 5% em cada um. Anastasia manteve os 10%, acatando apenas os critérios de distribuição por estado.

    Atualmente como é feita a sucessão presidencial

Vanessa elogiou a conciliação feita pelo relator, ainda que preferisse a exigência de assinaturas de pelo menos 15% dos eleitores para o pedido de recall. Quanto ao ajuste que tornou obrigatório apoio mínimo à proposta em pelo menos 14 estados, ela disse que era indispensável. Do contrário, observou, um presidente poderia ter seu mandato questionado pela vontade de eleitores de não mais que três ou quatro unidades federativas.

Governadores

A proposta original de Valadares previa aplicação mais abrangente do mecanismo do recall, que poderia ser proposto por eleitores para também buscar a revogação dos mandatos de governadores, prefeitos, senadores, deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores após dois anos de exercício do cargo.

No substitutivo, Anastasia regulamentou apenas o uso do recall para a revogação do mandato presidencial, mas deixou aberta a possibilidade para que as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adotem o instituto por meio de suas respectivas Constituições e Lei Orgânica.

Vigência

Embora satisfeito com os aperfeiçoamentos à PEC, Valadares apelou a Anastasia para que trouxesse de volta ao texto a cláusula original de vigência, que se daria a partir da promulgação do texto – que dependerá também de aprovação na Câmara dos Deputados. Para o autor, desse modo o instituto do recall poderia ser usado inclusive como alternativa para resolver a crise política atual do país, possibilitando a saída do presidente Michel Temer por decisão do eleitor.

De acordo com Valadares, essa não seria uma “solução casuística”, na medida em que a PEC ainda está em análise. A ideia é que seja aprovada para imediata aplicação se o próprio Congresso concluísse que a saída para a crise seria deixar o caminho para a consulta popular sobre o mandato de Temer. Para Anasatia, porém, a adoção do mecanismo no momento atual poderia ser “fato de dificuldade e desestabilização”.

'Recall' x 'impeachment'

No relatório, Anastasia observa que o recall é um instrumento bem diferente do impeachment. Segundo ele, a revogação do mandato na forma agora em análise difere do procedimento do crime de responsabilidade não apenas pela iniciativa e pelo quórum para aprovação, mas, principalmente, pela causa: a perda de representatividade e apoio da população, e não necessariamente a prática de ilícito comprovado, que se relaciona ao impeachment.

Ao defender a adoção do mecanismo, que já existe em muitos países, ele salientou que o recall garante a responsabilidade contínua das autoridades públicas, já que os eleitores não precisam aguardar até a próxima eleição regular para destituir “um agente público incompetente, desonesto, despreocupado ou irresponsável”.

Para o relator, ainda que a prerrogativa não seja utilizada, a mera possibilidade de que seja invocada já levará a um maior cuidado no exercício da função governativa pelo presidente da República.

Em Plenário, a PEC precisará conquistar, nos dois turnos, pelo menos três quintos dos votos dos senadores. Então, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

[Skorpios]

De qualquer modo, mantém a nomeação pelo presidente da "república". Ainda acho que concurso seria melhor.

CCJ adia votação de mudança na escolha dos ministros do Supremo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, para a próxima quarta-feira (28), a votação de um conjunto de 12 propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedido de vista coletiva foi encaminhado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) logo após a leitura de substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O relatório de Ana Amélia recomenda a aprovação de substitutivo nos termos da PEC 44/2012, de iniciativa do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por se tratar da mais antiga em tramitação. Mas a relatora também aproveitou, na elaboração desse texto alternativo, “quase 90%” da PEC 35/2015, segundo ressaltou seu autor, o senador Lasier Martins (PSD-RS). As outras 10 propostas que tramitavam em conjunto foram consideradas prejudicadas.

Colegiado

Duas de três emendas de Plenário — oferecidas por Valadares e Cristovam — também foram agregadas ao substitutivo. Uma delas acrescentou o defensor público-geral federal em um colegiado a ser criado para elaborar a lista tríplice de indicados ao STF. A outra tratou de proibir a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.

O colegiado em questão terá a missão de montar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Cumprida essa etapa, a relação de nomes será enviada ao presidente da República para escolha de um deles. Caberá ao chefe do Poder Executivo comunicar sua escolha ao presidente do Senado Federal no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. A nomeação do indicado ao Supremo só será sacramentada após sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado.

— Quanto ao mérito, o tema é oportuno e de discussão recorrente no Congresso Nacional. É sabido que há dificuldade, na prática, de garantir à sociedade que a impessoalidade ocorra, sobretudo quando se fala da forma de indicação dos ministros do STF, feita hoje de forma discricionária pelo presidente da República — afirmou Ana Amélia no parecer.

O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica. Os novos ministros do Supremo teriam ainda mandato com prazo definido — 10 anos de duração—, proibindo-se a recondução ao cargo. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficariam inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.

Discussão

Durante a discussão do substitutivo à PEC 44/2012, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) propôs uma emenda supressiva para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. No texto de Ana Amélia, ele seria composto por oito membros: presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo Procurador-Geral da República e pelo Defensor Público-Geral Federal.

Simone ponderou pela inconveniência de um colegiado com composição par, pois isso aumentaria as chances de empate nas disputas e colocaria seu presidente na posição de sempre defini-las. Ainda em nome do equilíbrio nessas decisões, sugeriu a retirada do presidente do TSE da lista, o que evitaria que o STF tivesse dois votos no colegiado (o presidente do TSE é um ministro do Supremo) e permitiria se alcançar a composição ímpar.

Ana Amélia concordou com a sugestão de Simone e ventilou a possibilidade ainda de essa lista tríplice conter sempre um nome da magistratura, um nome do Ministério Público e outro da advocacia.

— Daí, teríamos uma representação mais diluída, sem o poder de um órgão sobre o outro — explicou a relatora, sugestão da qual discordou Simone, partidária da prevalência de juízes no STF.

A emenda de Simone Tebet contou também com o apoio de Lasier Martins, convencido ainda de que a limitação do mandato dos ministros irá dar “um arejamento” no Supremo. Em meio ao debate, Valadares fez um apelo pela indicação de relator para a PEC 45/2015, de sua autoria, que proíbe cônjuge e parentes de ministro ou conselheiro dos tribunais de contas de concorrer a cargos eletivos.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 44/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

[Skorpios]

 

CDH fará audiência para debater se o funk pode ser criminalizado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) o requerimento de audiência pública para debater a criminalização do funk. A proposta que transforma o estilo musical em crime está na Sugestão Legislativa (SUG) 17/2017, idealizada pelo cidadão Marcelo Alonso.

Segundo a proposta, os chamados bailes de "pancadões" estimulam a prática de crimes contra crianças e adolescentes, promovendo o uso, venda e consumo de álcool e drogas, bem como o agenciamento, orgia e exploração sexual.

Na CDH, a matéria vai ser relatada pelo senador Romário (PSB-RJ), que solicitou a audiência pública para discutir a questão. Romário quer trazer para o debate no Senado o autor da proposta, compositores e cantores de funk, além de antropólogos que estudam o gênero musical. Entre os artistas listados pelo senador para opinar sobre o assunto estão Anitta, Nego do Borel e Valesca Popozuda — expoentes do estilo musical.

Para Romário, é preciso avaliar em que medida os crimes ocorridos durante ou após os bailes podem ser coibidos pelo Estado, sem que seja necessária uma medida tão drástica como transformar o funk em crime.

— Como carioca nato e eterno funkeiro, faço questão de defender essa bandeira — disse o senador.

Para virar projeto de lei, a sugestão ainda precisa ser aprovada na CDH. Até a tarde desta quarta-feira (21), mais de 8 mil internautas haviam opinado sobre a proposição, que recebeu 85% de votos favoráveis.

Qualquer brasileiro pode apresentar ideias legislativas para modificar ou criar novas leis. Se em um período de 4 meses essas ideias receberem mais de 20 mil apoios são encaminhadas para a CDH e são formalizadas. A sugestão de Marcelo Alonso teve quase 22 mil apoios.

A comissão ainda vai divulgar a data para realização da audiência.

[Buckaroo Banzai]

Essa última notícia está com ares de histeria vitimista esquerdóide, que de vez em quando faz vista grossa para qualquer infração ou crime, dentro desses critérios torpes de "cultura da periferia", meio como defendem pixações e tal. É contudo perfeitamente possível ser mesmo algo mais literal vindo dos bolsonaretes mais sensíveis, e não ter como alvo realmente os crimes e infrações associados.

O que acho que pode ser um tremendo tiro no pé, só ajudando a imagem de "proibidão", mas serem essencialmente impotentes em impedir completamente, bem como prejudicando as relações entre a polícia e parte da população, com abusos quase certos, fortalecendo assim a ideologia pró-crime/malandragem.

Se conseguirem fazer a coisa de tal forma que não fosse literalmente a " criminalização do "funk" ", mas atingir mesmo só os crimes associados e assim melhorar as relações da polícia com a população, seria simplesmente perfeito, mas infelizmente qualquer ambição dentro da razoabilidade tem suas chances reduzidas pela idiotice da polarização política.




Quanto a isso de expulsão presidencial, alguém já teria visto por aí análises sucintas, com prós e contras e tal?

Imagino que o Reinaldo Azevedo diga ser inconstitucional e ruim porque possivelmente poderia atingir a PSDBistas, e, nessa linha, eu até imagino que a máquina de propaganda petista poderia acabar sendo um tremendo de um estorvo na democracia, sempre dando um jeito de tentar assassinar a reputação de qualquer presidente que não seja essencialmente petista ou subjugado, por qualquer "deslize" ou mesmo apenas coisas que divirjam da linha petista de pensamento (como privatização), sem falar em puro populismo hipócrita (reforma previdenciária).

Olavo de Carvalho e Bolsonaro provavelmente diriam ser algo insuficiente, Carvalho concordando com Azevedo apenas quanto ao voto distrital, mas denunciando todo o fabiossocialismo globalista abortista e etc que acabar sobrando pelas bordas da argumentação, enquanto Bolsonaro iria um pouco além e diria que o melhor mesmo seria ditadura e execução de opositores políticos.

Indo mais para o centro deve ir havendo gradualmente alguma maior receptividade, especulativa, atingindo o ápice de aprovação entre os petistas. E pelo "efeito ferradura", os defensores de intervenssaum militar constitucionau provavelmente veriam nisso uma aproximação muito bem vinda, talvez ainda não o ideal, com menos botas e quepes, mas melhor do que nada.

Claro, com isso tudo ocorrendo agora. Se fosse ainda com Dilma ou Lula no poder, acho que tenderia a ser o contrário, ainda que fosse haver alguns elementos em comum nos discursos.


Ficaria surpreso se o padrão for o contrário disso, mesmo agora.

[Skorpios]

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

[Buckaroo Banzai]

"se agente de trânsito puder consultar as informações online".

E se ele não puder, então o multado é o motorista, ou o agente?

[AlienígenA]

A bancada da chupeta ocupou a mesa e se recusa a sair, obstruindo a votação da reforma trabalhista. 

[Muad'Dib]

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-aprova-pec-que-impossibilita-aborto-destaques-ainda-precisam-ser-votados,70002077147

[Muad'Dib]

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/06/ruralistas-festejam-musa-do-veneno-em-festa-apos-aprovacao-de-relatorio-sobre-agrotoxicos.shtml

https://www.theguardian.com/world/2018/jun/26/toxic-garbage-will-be-sold-here-outcry-as-brazil-moves-to-loosen-pesticide-laws