Saudações,
O Brasil adota o sistema da Tripartição de Poderes, quais sejam:
Poder Executivo, que administra o Estado, e é representado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos. A eles cumpre administrar o país, estado ou município, tal como se administra uma empresa. Faz parte ainda do Poder Executivo a administração indireta, tal como o Banco Central, Companhia de Água, Luz e Esgoto e todas as demais empresas públicas.
Poder Legislativo, que cria as leis. É representado pelos Senadores, Deputados Federais e Estaduais, e Vereadores.
Poder Judiciário, que julga os conflitos. É representada pelos juízes de todos os Tribunais brasileiros.
O que é importante destacar, e é por isso que citei a questão da Tripartição de Poderes, é que cada um é soberano em sua área. Assim, não existe o que manda mais; um Poder não pode mandar no outro.
É que frequentemente quando se pensa em Direito, imagina-se que é ele a solução dos problemas do país, e não o é. Ele somente aplica a lei e a sanção quando há litígios.
Assim, é comum dizer que os bandidos fazem a festa no Brasil porque o Judiciário é fraco. No meu modo de ver as coisas, prender bandidos não elimina o crime, eis que se ataca a consequência do fato criminoso, e não a causa.
E na minha opinião, a causa de grande parte dos crimes é a desigualdade social que existe no Brasil, uma das mais gritantes do mundo. E a competência para administrar o Estado, criando programas sociais por exemplo, é unicamente do Poder Executivo. De outro lado, a criação de leis que visem a coibir a corrupção por exemplo, é unicamente do Poder Legislativo.
Desta forma, o Poder Judiciário encontra seus limites, suas amarras, na lei. O juiz não pode condenar o que não é previsto na lei como crime, e não possui capacidade de criar programas de governo. Ao juiz não é dado o poder de decidir tudo da maneira como quiser, seja para o bem ou para o mal. O Poder Judiciário é um escravo da lei, não podendo esquivar-se dela.
Isso eu quis dizer apenas para afastar do âmbito do Direito algumas alegações que não são pertinentes a ele, tal como foi colocado pela rizk, de que o Direito poderia estar limitando a cidadania. Esta é uma questão muito mais política do que de Direito, e tudo que é político foge do âmbito do Direito.
Assim, esta questão em particular não é de responsabilidade do Direito. Mas concordo que o Direito possui sérios problemas, sendo o principal deles a morosidade nos julgamentos. E o segundo pior, na minha visão, é possibilidade quase infinita de recursos. A dinâmica de um processo seria essa:
1) Distribuição da ação
sentença em aproximadamente 1,5 anos.
2) Recurso da apelação
acórdão em aproximadamente 4 anos.
3) Recurso Especial ou Extraordinário ao STJ ou STF
acórdão em aproximadamente 4 anos.
Assim, um processo, do início ao fim, caso se utilize de todos os recursos e instâncias que estão a disposição, demora em média 10 anos para ter um fim. Dá para se acreditar? A pessoa não lhe pagou o devido, você precisa esperar 10 anos para receber.
E o que contribui em muito para esse resultado desastroso é a facilidade em se manejar recursos. É muito fácil levar uma causa até o STJ ou STF. De acordo com a lei, recursos dirigidos a estes órgãos são exceções, somente deveriam acontecer em casos excepcionais. Mas na prática, basta querer que se chega até eles.
Em razão de tamanha morosidade, é fácil entender o descrédito na justiça, é muito fácil ser devedor no Brasil e muito difícil ser credor. Você não pode se auto-tutelar, e o Estado, através do Poder Judiciário, que diz que vai resolver o problema para você, leva 10 anos para fazê-lo. É realmente uma lástima.
