Leis no Brasil, na prática, não são consideradas "absolutas". Leis aqui são feitas aos montes, igual papel-moeda desvalorizada. Algumas "não pegam", algumas são apenas "para grupo de interesse ver", outras são espremidas por juízes para dizerem o que eles querem que elas digam (principalmente o STF), várias têm redação ambígua ou são amplas demais, o que na prática acaba não dizendo nada e perdem a utilidade.
Dêem uma comparada na redação e na quantidade de leis do Brasil e dos EUA, e vejam a diferença.