Autor Tópico: Liberalismo  (Lida 25260 vezes)

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Offline Sergiomgbr

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Re:Liberalismo
« Resposta #450 Online: 29 de Janeiro de 2019, 14:50:21 »
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Suponha um emprego no qual o sujeito deve cavar buracos apenas para enchê-los novamente. Trata-se de um serviço que não é demandado por nenhum consumidor.

Ué, e os coveiros? Perseguição!
Até onde eu sei eu não sei.

Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #451 Online: 31 de Janeiro de 2019, 10:19:50 »

O funcionalismo público e seus sindicatos


Um fenômeno em comum vem varrendo os EUA e alguns países da Europa: as três esferas de governo estão falidas ou à beira da falência.  O motivo?  Uma combinação entre monopólios estatais e sindicatos dos funcionários públicos.  Os sindicatos dos funcionários públicos possuem um poder vastamente maior do que os sindicatos do setor privado, pois as entidades em que eles trabalham são tipicamente monopolistas.

Quando os empregados de um supermercado, por exemplo, entram em greve e fecham o estabelecimento, os consumidores podem simplesmente ir comprar em outro lugar, e a administração do supermercado é livre para contratar empregados substitutos (desconsiderando momentaneamente a burocracia para tal).  Em contraste, quando professores de escolas ou universidades públicas, bem como motoristas de caminhões de lixo ou de ônibus municipais, fazem greve, não há aulas, nem coleta de lixo e nem ônibus enquanto a greve durar.  Adicionalmente, a estabilidade no emprego das várias classes de funcionários públicos, em conjunto com as regulamentações do setor, faz com que seja extremamente custoso, senão virtualmente impossível, contratar empregados substitutos para os grevistas.

Assim, quando os burocratas governamentais entram em greve, eles conseguem paralisar completamente, e por tempo indefinido, a "indústria" em que "trabalham".  Os pagadores de impostos irão reclamar asperamente da ausência de aulas, de coleta de lixo e de serviços de ônibus, o que forçará os governantes a curvarem-se perante as exigências dos sindicatos sob o temor de perderem o próprio emprego (via reeleição ou mesmo revolta popular) em decorrência da insatisfação dos eleitores.  Esse processo é a principal razão por que, em geral, as despesas dos três níveis de governo sobem ano após ano, ao mesmo tempo em que a "produção" dos funcionários públicos declina.

Durante décadas, pesquisadores observaram que, nas escolas públicas, quanto mais dinheiro se gasta por aluno, pior é a desempenho dos estudantes.  Resultados similares prevalecem em todas as outras áreas de "serviços" governamentais.  Como escreveu certa vez Milton Friedman, as burocracias governamentais — especialmente as sindicalizadas — são buracos negros econômicos, em que um aumento nos recursos injetados gera "produtos" declinantes.  Quanto mais se gasta em universidades e escolas públicas, menos qualificados são os estudantes.  Quanto mais se gasta com assistencialismo, mais pobreza é gerada, e por aí vai.  Isso, obviamente, é o exato oposto do que ocorre na vida econômica normal do setor privado que opera sob concorrência, em que aumentos nos recursos empregados geram mais produtos e serviços de maior qualidade, e não menos.

Trinta anos atrás, o economista Sharon Smith publicou um estudo mostrando que os funcionários públicos americanos recebiam 40% a mais do que os empregados do setor privado que desempenhavam funções semelhantes.  De lá pra cá, essa diferença salarial só fez aumentar. E em todo o mundo.

O enorme poder exercido pelos sindicatos dos funcionários públicos significa que são eles que efetivamente exercem o poder de tributar.  Dado que os sindicatos dos funcionários públicos podem facilmente forçar os políticos a elevar impostos para que a receita atenda às suas exigências de privilégios, são eles, e não os eleitores, que controlam o crescimento da carga tributária dentro da jurisdição política.  Eles são os maiores beneficiários daquilo que se convencionou chamar de "tributação sem representação" (não que a tributação com representação seja muito melhor).  É por isso que alguns estados americanos possuem leis que proíbem greves comandadas pelos sindicatos dos funcionários públicos. (Mas os sindicatos frequentemente fazem greve assim mesmo).

O poder desses sindicatos deixa os políticos presos em um grande dilema: se eles se curvarem e atenderem às exigências salariais dos sindicalistas, e elevarem impostos para financiá-las, aumentam as chances de eles, os políticos, perderem seus cargos nas próximas eleições.  A "solução" para esse dilema tem sido oferecer ao funcionalismo aumentos moderados nos salários, porém compensados com promessas espetaculares de benefícios pós-aposentadoria, com pensões magnânimas.  Isso permite que os políticos satisfaçam os desejos dos sindicatos ao mesmo tempo em que empurram os custos de tal política para o futuro, quando esses "saciadores de desejos" já tiverem se retirado da vida pública.

Nos estados americanos da Califórnia, Winsconsin e Indiana, assim como em vários outros países, esse futuro aparentemente já chegou.  Segundo reportagem do Wall Street Journal, os governos estaduais e locais dos EUA possuem atualmente nada menos que US$ 3,5 trilhões de passivos a descoberto (passivos para os quais simplesmente não há receitas).  Eles devem ou aumentar impostos dramaticamente, como alguns já estão fazendo, ou cortar gastos drasticamente, ou simplesmente eliminar as pensões dos funcionários públicos.

Os sindicatos dos funcionários públicos estão primordialmente interessados em maximizar os lucros do sindicato.  Consequentemente, eles utilizam as regulamentações do setor público como ferramenta para proteger o emprego de absolutamente qualquer burocrata estatal, não importa o quão incompetente ou irresponsável ele seja.  Afinal, quanto menos burocratas estiverem empregados, menor será o volume das contribuições pagas aos sindicatos pelos seus membros.  Assim, é praticamente certo que os sindicatos irão à justiça (também comandada por funcionários públicos sindicalizados) para recorrer de qualquer tentativa de dispensa de qualquer funcionário público, exceto talvez para aqueles acusados de comportamento criminal.  Isso significa que demitir um professor incompetente, por exemplo, pode levar meses, ou anos, de disputas jurídicas.

Os políticos já descobriram há muito que a resposta mais conveniente para esse dilema é recompensar o burocrata incompetente dando-lhe algum serviço administrativo que ele irá aceitar de bom grado, além de maiores salários, bonificações e vantagens.  Isso resolve a chateação causada por pais que estão reclamando que o professor de matemática dos filhos não sabe fazer conta, ao mesmo tempo em que elimina a possibilidade de eles, os políticos, serem processados pelos sindicatos.  É por isso que as administrações de escolas e universidades públicas são aquelas intumescidas monstruosidades burocráticas lotadas de professores que não sabem ensinar e que, justamente por isso, ganharam a responsabilidade de "administrar" todo o sistema.  Nenhuma escola ou universidade genuinamente privada poderia sobreviver sob essa política perversa.

Os sindicatos dos funcionários públicos também são os paladinos da "sinecura" — a prática sindical de obrigar o governo a contratar mais do que o número de pessoas necessárias para fazer algum serviço.  Se isso ocorrer no setor privado, os maiores custos salariais oriundos de tal prática deixarão a empresa menos competitiva e menos lucrativa.  Ela pode até mesmo ir à falência, como ocorreu nos EUA com as fortemente sindicalizadas indústrias siderúrgicas, automotivas e têxteis.

Tal fenômeno, porém, não ocorre no setor público, onde não há preocupações com lucros e prejuízos e a maioria das agências é monopolista.  Sinecuras no setor público são vistas como um benefício tanto para os políticos quanto para os sindicatos — mas certamente não para os pagadores de impostos.  Os sindicatos auferem mais receitas quando há um maior número de burocratas empregados, e os políticos ganham a simpatia dos sindicatos por terem nomeado ou permitido a contratação de mais funcionários públicos.  Cada emprego criado desta forma geralmente significa dois ou mais votos, dado que o burocrata sempre poderá arrumar para o político o voto de pelo menos um membro da família ou de um amigo próximo.  É por isso que, na vasta literatura que mostra a eficiência superior das empresas privadas em relação às empresas estatais, o governo quase sempre apresenta maiores custos de mão-de-obra para as mesmas funções desempenhadas no setor privado.

Cada sindicato de funcionários públicos é uma máquina política de fazer uma implacável e inflexível pressão por maiores impostos, maiores gastos governamentais, mais sinecuras e mais promessas de generosas pensões — ao mesmo tempo em que demonizam os cidadãos pagadores de impostos que se atrevem a protestar contra o esbulho, rotulando-os de insensíveis inimigos das crianças, dos idosos e dos pobres (os quais são supostamente "servidos" pelos burocratas governamentais que os sindicatos representam).

Trata-se do velho truque socialista sobre o qual Frédéric Bastiat escreveu em seu famoso ensaio, A Lei: os sindicatos veem os defensores da desestatização das escolas e do ensino não como críticos legítimos de um sistema falido e imoral, mas sim como pessoas que têm ódio das crianças.  Da mesma forma, os sindicatos tratam os críticos do assistencialismo não como pessoas preocupadas com a destruição da ética do trabalho e da família causada pelo assistencialismo, mas como inimigos dos pobres.

Mas a farsa está chegando ao fim.  No país mais rico do mundo, os pagadores de impostos finalmente começaram a se dar conta de que eles na realidade são os escravos, e não os mestres, do governo em seus três níveis.  Os sindicatos dos funcionários públicos foram fundamentais na falência da maioria dos estados americanos, e os cidadãos não estão mais a fim de ouvir apelos por mais impostos e mais gastos governamentais para socorrer parasitas.

A tendência é que isso comece a ocorrer igualmente em todo o mundo.


https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=916



Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #452 Online: 31 de Janeiro de 2019, 10:20:59 »



Importante observar que o autor do texto foca a realidade americana, sendo que a nossa realidade sul americana/brasileira é ainda muito pior no aspecto de privilégios de corporações do setor público (especialmente no judiciário e legislativo, mas também no executivo).



Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #453 Online: 31 de Janeiro de 2019, 12:21:04 »

Não existe um político “solucionador de problemas” - soluções requerem liberdade, e não planejamento



"Precisamos de um político com experiência em resolver problemas!"
         
Isso é o que dizem sempre que a economia do país vai mal e a insatisfação com o governo vigente está aumentando.  Para aparentar imparcialidade, normalmente não se especifica o nome de nenhum político; apenas diz-se que é necessário ter alguém no comando com grande experiência administrativa e com um histórico de "solucionador de problemas".

Isso é bem conveniente e faz com que vários políticos se apresentem como tal.  Claro; qual candidato não quer ser conhecido como "alguém que faz"?

Quando entrevistados, tais políticos sempre dão a entender que estão perfeitamente capacitados para resolver todos os problemas sociais e econômicos vivenciados pelo país. As "soluções" sempre vêm em slogans e frases de efeito. Parece que cada vez mais pessoas desejam ser liberadas daquilo que Friedrich Hayek descreve em O Caminho da Servidão como "a necessidade de resolver nossos próprios problemas econômicos e [...] as escolhas amargas que isso frequentemente envolve".

Pedindo para ser enganado

Mas será que um sistema econômico próspero depende de eleger um presidente que seja um solucionador de problemas?  Qual a ideia de conclamar "nossos líderes" a mentir para nós, fingindo que sabem tudo e que são capazes de resolver ordenadamente todos os problemas? 

Quem defende a ideia de que "temos de eleger solucionadores de problemas" está, na prática, dizendo que devemos servir como instrumentos que os políticos utilizam para alcançar seus fins; devemos ser servos para todos os fins que "nossos líderes" escolheram para nós.

A questão é que o foco na resolução de problemas por meios políticos é uma postura inconsistente com uma economia de mercado. Em um artigo intitulado "Let a Billion Flowers Bloom", o economista George Gilder explica que resolver problemas pode ser uma tarefa infindável e infrutífera:

A primeira grande regra de um empreendimento é "não resolva problemas". Busque oportunidades. Problemas são infinitos e se multiplicam continuamente. Quando você os resolve, apenas volta para o ponto de partida. Governos são especialistas em criar problemas para, em seguida, generosamente tentarem resolvê-los para as pessoas — criando, nesse processo, problemas ainda mais sérios e mais sistêmicos.

Por outro lado, quando buscamos oportunidades, aí sim permitimos um processo de descoberta que irá, automaticamente, resolver problemas.

Descobertas no escuro

Imagine que você está subindo por uma escadaria no escuro. A luz ambiente permite apenas visualizar o próximo degrau à sua frente. Assim que você dá seu primeiro passo, a luz cai sobre o próximo degrau à sua frente. A cada degrau surge um próximo degrau, uma nova possibilidade. Mas você não consegue ver ou responder a essas possibilidades até que tenha subido o degrau à sua frente. A partir do primeiro degrau, você não pode ver o topo da escadaria. Na verdade, a partir do degrau no qual você se encontra agora, você não pode ver nem mesmo três degraus adiante.

Naturalmente, há muitas ocasiões nas quais nos sentimos desconfortáveis com este processo de surgimento de oportunidades. Candidatos políticos tentam amenizar nossos medos e manter a ilusão de que podem ver toda a escadaria, do primeiro ao último degrau. Não podem. Desde a perspectiva que ocupam agora, sua visão, assim como a nossa, é limitada.

Não se dá crédito a quem não merece

Todo político "solucionador de problemas" promete criar empregos.  Mas desde quando políticos criam empregos?  Quem realmente cria empregos? 

Mais ainda: quem é capaz de prever quais empregos são realmente necessários?

Aqueles milhões de indivíduos que estavam empregados nas fazendas no século XIX saberiam prever que seus descendentes estariam empregados em fábricas de automóveis e siderúrgicas? Poderiam aqueles que estavam empregados nas fábricas de automóveis imaginar que seus filhos e netos escreveriam programas computacionais?

Algum político poderia prever essa dinâmica?

Se as pessoas daquela época exigissem que políticos criassem e mantivessem empregos, estaríamos até hoje vivendo no campo, à luz de velas, vivendo da agricultura de subsistência, comenda mandioca e alface.

Ou então, considere o seguinte: em 1800, de acordo com o escritor científico Matt Ridley em seu livro The Rational Optimist, um trabalhador médio tinha de trabalhar durante seis horas para ganhar dinheiro suficiente para pagar por uma hora de luz de uma vela de sebo. Hoje, um trabalhador médio em país desenvolvido paga por uma hora de iluminação interna com meio segundo de trabalho.

Algum político ou presidente resolveu o problema do alto custo da iluminação interna? Não. Tanto as lâmpadas quanto a eletricidade confiável surgiram da concorrência entre empreendedores que perceberam uma ampla necessidade da população e, consequentemente, tentaram satisfazê-la no mercado.

Não houve decretos ou ordens de políticos.  Houve apenas a espontaneidade do mercado.

O progresso não ocorre por meio de decretos políticos, de regulamentações, e de ordens burocráticas. O progresso é um fenômeno que surge de acordo com demandas e necessidades dos consumidores.  Acima de tudo, é um fenômeno que ocorre de acordo com o ambiente à sua volta.  Se não houver compulsão e coerção, e se houver liberdade empreendedorial para que indivíduos possam colocar suas idéias a serviço das demandas, o progresso ocorrerá.

A crença de que líderes políticos "solucionadores de problemas" podem impulsionar o progresso por meio de decretos e de "coordenação política" significa, na prática, apoiar o uso da força para impulsionar a produtividade.  É assim na Coréia do Norte.

A energia humana, quando forçada e coagida, é exaurida. Aqueles que são capazes de criar valor para os outros são impedidos de fazê-lo quando são compelidos e coagidos.

Todos os dias, cidadãos comuns e empreendedores buscam oportunidades. Ninguém controla a miríade de decisões e ações descentralizadas que, ao longo do percurso, resolvem os problemas.  Por tudo isso, não precisamos de "solucionadores de problemas"que nos digam qual é o seu mirabolante "plano vencedor".

Queremos, isso sim, que planejadores e "solucionadores de problemas" simplesmente saiam da nossa frente.


https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2319

Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #454 Online: 31 de Janeiro de 2019, 12:25:08 »
A política, os políticos e as massas submissas a eles


A cada dois anos escolhemos aqueles políticos locais e nacionais que imaginamos serem capazes de melhorar nossas vidas.  Os problemas que queremos que eles resolvam são exatamente os mesmos que eles previamente criaram na ânsia de tentar administrar e cuidar de nossas vidas.
A maneira como eles se elegem é única: prometendo confiscar e redistribuir a riqueza de terceiros — exatamente a riqueza que produz a prosperidade — em troca de votos.


Justamente por se basear maciçamente na mentira e por se sustentar na espoliação da renda dos mais produtivos, a qualidade da política está sempre em constante declínio.  As únicas melhorias ocorrem nos procedimentos que envolvem más ações: mentir, corromper, iludir, manipular, trapacear, roubar e até matar.


Na política, ocorre uma forma bastante atípica de competição: uma disputa para ver como um pode superar o outro em termos de ideias ruins e de comportamento estupidificante.  Em vez de aprimorar o desempenho e estimular uma constante melhoria, a competição política parece gerar o resultado oposto: os partidos recorrem ao mais sórdido denominador comum entre eles, e parecem dispostos a reproduzir as piores peculiaridades de cada oponente.  Em vez de excelência, ficamos com mediocridade — e com um agravante: a tendência é sempre declinante.


Para aumentar a injúria, os preços dos serviços políticos estão constantemente aumentando, seja nos impostos que pagamos ou nas propinas dadas em troca de privilégios.  Não há obsolescência, planejada ou espontânea.  Como Hayek famosamente argumentou, na política, os piores sempre chegam ao topo.  E, o que é pior, não há prestação de contas e nem imputabilidade: quanto mais alto o cargo, maior a transgressão criminosa da qual o sujeito pode se safar.


A política estimula a submissão


Políticos detêm poder sobre uma instituição da qual eles não são os proprietários, mas que irão gerenciar por quatro anos, tempo durante o qual a quadrilha encastelada no poder irá implantar medidas econômicas destrutivas que irão beneficiar apenas a si própria e a seus auxiliares (públicos e privados) nesse esquema de extorsão. 


Políticos não arriscam virtualmente nada que seja deles nesse jogo.  A pior consequência que podem vir a encarar é não serem reeleitos daqui a quatro anos, sendo que sairão de seus mandatos espantosamente enriquecidos pelo dinheiro doado por grupos de interesse e por empresários ligados ao regime, os quais eles financiaram durante o mandato com o dinheiro que você pagou de impostos.


Praticamente todas as pessoas com as quais conversamos hoje em dia admitem um sério desgosto com as opções eleitorais.  Entretanto, ainda assim a maioria das pessoas irá optar nas urnas pelo "menor dos males" — seja lá o que isso signifique, e provavelmente não há como saber antecipadamente —, já sabendo que nenhuma opção real e viável irá surgir. 


O que nos leva ao pior problema da política: ela estimula a obediência e a submissão das massas.  Enquanto os políticos do partido azul fingem culpar os políticos do partido vermelho, e os políticos vermelhos fingem rivalidade com os políticos azuis, as massas se comportam bovinamente como líderes de torcida, prendendo a respiração a cada embate público entre esses dois times, e sempre se mantendo submissas a ambos.


Afinal, se seu time vencer as próximas eleições, aí sim as coisas poderão finalmente melhorar!


Não apenas a política exaure a energia mental e emocional de nossas vidas, como ela também torna as pessoas bem mais propensas à submissão e a seguir ordens de maneira automática. "Não gosto do partido A que está no poder; queria muito que o partido B estivesse no controle, aí sim eu estaria satisfeito".


Isso sim é realmente perigoso.


Não importa quem esteja no poder, o governo sempre vencerá


Quando as pessoas pensam no governo, elas normalmente imaginam um grupo de 600 pessoas na capital federal tomando algumas decisões racionais.  A verdade, no entanto, é que o governo é composto por milhões de empregados, sendo a esmagadora maioria impossível de ser demitida.  Para piorar tudo, oceanos de dinheiro passam pelas mãos dessas pessoas diariamente.  Esse arranjo é totalmente propício ao abuso de poder, e sempre será.  Trata-se de um problema estrutural, o qual não pode ser resolvido apenas "votando nas pessoas certas".


Foi Jeffrey Tucker quem melhor resumiu a situação:


Não é a classe política quem comanda as coisas.  [...] Políticos vêm e vão.  A classe política é apenas o verniz do estado; é apenas a sua face pública.  Ela não é o estado propriamente dito.  Quem de fato comanda o estado, quem estipula as leis e as impinge, é a permanente estrutura burocrática que comanda o estado, estrutura esta formada por pessoas imunes a eleições.  São estes, os burocratas e os reguladores, que compõem o verdadeiro aparato controlador do governo.


Ou seja, a estrutura do governo é, por natureza, corrupta e abusiva, e continuará assim até que a própria estrutura seja mudada.  Meras eleições, mesmo que "as pessoas certas sejam eleitas", não irão alterar essa estrutura. 


A política está sempre se esforçando para nos fazer crer que as coisas irão melhorar... tão logo derrotemos o partido inimigo, é claro.  Só que, independentemente de nossas esperanças, sempre vamos acabar lidando com algo chamado "governança efetiva".  Em outras palavras, nada irá mudar, ainda que as faces que aparecem na televisão sejam trocadas de quatro em quatro anos.


A política se baseia na superstição


Arraigada na prática da política está uma superstição, qual seja: se protestarmos o bastante, e da maneira correta, vamos conseguir o que queremos, e sem corrermos nenhum risco.


Em outras palavras, queremos acreditar que a política nos fornece uma solução fácil, e que nossas reclamações têm poderes mágicos.


Ora, se queremos que as coisas sejam diferentes, então temos de agir para torná-las diferentes.  Só que a política aniquila essa possibilidade ao tornar as pessoas mais passivas e ao fazê-las acreditar que meras manifestações verbais têm poderes mágicos, e que a passividade é uma virtude.


Ou seja: há milhões de pessoas decentes e capazes que podem perfeitamente resolver seus próprios problemas, sem ter de recorrer a políticos; no entanto, essas mesmas pessoas foram condicionadas a jamais agir por conta própria e a sempre acreditar que podem conseguir o que querem — sem correr nenhum risco — apenas se manifestando e utilizando as palavras corretas.


A política, portanto, criou uma mentira atraente e irresistível demais para ser ignorada: mude o mundo: sem dor, sem esforço, sem riscos.

Não apenas essa promessa é uma fragorosa superstição, como ela também desestimula as pessoas a realmente se esforçarem para mudar o mundo à sua volta.  Por que gastar sangue, suor e lágrimas se você pode apenas reclamar e obter os mesmos — ou até melhores — resultados?


"Temos de votar nos bons!"


Após toda a experiência democrática, o eleitorado já deveria reconhecer que, na melhor das hipóteses, elegerão incompetentes (e isso é tudo pelo que podemos torcer); na pior, escroques.


No entanto, por piores que sejam os resultados, e por piores que sejam as consequências destes resultados, aquele ingênuo e constante mantra pró-democracia seguirá impávido: "É só elegermos as pessoas certas".


O único problema é que as "pessoas certas" não estão (e nunca estarão) concorrendo a cargos públicos.  Em vez disso, continuaremos tendo de aturar "o político comum que não apenas é um imbecil", como escreveu H.L. Mencken, "mas que também é dissimulado, sinistro, depravado, patife e desonesto".


Mencken foi certeiro ao dizer que, para ser eleito e continuar sendo eleito para qualquer cargo público, é necessária a total suspensão de toda e qualquer ética ou bom senso que uma pessoa eventualmente possua.


Mesmo aqueles que começaram sua carreira política com a melhor das intenções, e que possuem capacidades mensuráveis que o tornariam bem-sucedido em qualquer campo, rapidamente percebem que as habilidades necessárias para ser bem sucedido na política não são exatamente aquelas requeridas fora da política.


A política é pré-histórica


O sistema de homens governando homens data do ano 6.400 a.C.  Já o tipo de governança que mais se assemelha à nossa começou por volta de 5.000 a.C.  Assembléias bicamerais (como Senado e Câmara dos Deputados) já existiam em 2.500 a.C.


Ou seja, são coisas que já existiam naquele período de tempo que convencionalmente rotulamos de "pré-história".

Logo, eis a pergunta: por acaso há algo mais que já existia antes das pirâmides do Egito e que ainda governa nossas vidas hoje?

O homem não mais tem de lavrar a terra manualmente.  Ele não mais tem de utilizar rochas para fazer fogo.  Ele não mais tem de andar de carroças.  Ele não mais depende da tração animal.  Já aprendemos a escrever, a inventar, a navegar, a percorrer em poucas horas enormes distâncias no globo, a dirigir, a voar, a chegar à lua etc.

E, ainda assim, essa relíquia do nosso passado mais primitivo ainda permanece.  Se há uma área da vida em que os humanos fracassaram e em nada evoluíram, essa área é a política.

Déspotas disfarçados

Nenhum governo, em nenhum lugar, pode ser creditado pela existência da liberdade.  Como disse Mises, um governo liberal é uma contradicto in adjecto: duas ideias que não podem se combinar, um oximoro, uma frase impensável.

Há uma tendência inerente a todo poder governamental em não reconhecer nenhuma restrição às suas operações e a ampliar a esfera de seu domínio o máximo possível.  Controlar tudo, não deixar nenhum espaço para que nada aconteça livremente fora da interferência das autoridades — esse é o objetivo que todo governante secretamente se esforça em alcançar.

Mises está chamando a atenção para algo de que as pessoas raramente são dão conta.  Todos os governos, em todos os lugares, querem ser totalitários.  Só não conseguem atingir tal meta devido à própria incapacidade do estado em fazer as coisas corretamente, ou mesmo por causa da relutância das pessoas em aceitar tal descalabro. 

Para entender melhor esse fenômeno, pense em uma organização criminosa.  Ela sem dúvida gostaria de usufruir o livre direito de saquear, extorquir, matar e acumular poder.  Por outro lado, ela também sabe que está se arriscando mais a cada crime cometido.  Se suas atividades enfurecerem muitos, ela corre o risco de perder o poder que já possui.  O mesmo ocorre com os governos: eles desejam o poder total, mas muitas vezes se limitam a ficar apenas com aquilo que lhes permita escapar livremente.

Como vivemos em tempos de declínio cultural e moral acelerado, parece ser indelével o fato de que as pessoas estão mais propensas a tolerar déspotas.  A maioria hoje só reconheceria um tirano na presidência caso ele tivesse um bigode da mesma largura das fossas nasais.

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Veja todos os nossos artigos sobre democracia:

http://www.mises.org.br/Subject.aspx?id=11

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Lew Rockwell, chairman e CEO do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State.

Paul Rosenberg é o presidente da Cryptohippie USA, uma empresa pioneira em fornecer tecnologias que protegem a privacidade na internet.  Ele é o editor FreemansPerspective.com, um site dedicado à liberdade econômica, à independência pessoal e à privacidade individual.

Douglas French é o diretor do Ludwig von Mises Institute do Canadá. Já foi o presidente do Mises Institute americano, editor sênior do Laissez Faire Club, e autor do livro Early Speculative Bubbles & Increases in the Money Supply.  Doutorou-se em economia na Universidade de Las Vegas sob a orientação de Murray Rothbard e tendo Hans-Hermann Hoppe em sua banca de avaliação.


https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2237

« Última modificação: 31 de Janeiro de 2019, 12:27:50 por JJ »

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Re:Liberalismo
« Resposta #455 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:28:46 »
Educação privada de baixo custo, a única saída para milhões


Por Laura Lira · Em 01/12/2015

por Laurent Buschini*

A educação privada de baixo custo é uma realidade há muito tempo oculta. Mas o modelo ainda está em franca expansão. O Global Education & Skills Forum, organizado em março na cidade de Dubai pelo GEMS, maior grupo de escolas privadas do mundo e que possui escola na Suíça, propôs uma reflexão sobre as diferentes facetas da educação. O fórum trouxe à luz uma realidade há muito oculta: a educação de baixo custo. Milhões de crianças frequentam a escola pagando mensalidades muito baratas.

Esse modelo já é bastante difundido e competitivo. Temos um bom exemplo na Índia, com Ekta Sodha, diretora do grupo Sodha Schools, que possui quatro escolas em Jamnagar, uma cidade de um milhão de habitantes ao norte de Mumbai. Seu pai fundou a primeira escola do grupo em 1986.

Os pais dos estudantes que frequentam essas escolas são garis, agricultores do campo, feirantes, pequenos camponeses ou pescadores. Para eles, mandar seus filhos para a escola representa um sacrifício enorme. Ekta Sodha sabe disso e admira seus esforços: “Quatro rúpias por mês, isso corresponde em média a um sexto de suas rendas.

Fazemos descontos se uma família matricula vários filhos. Temos 60% de meninos e 40% de meninas. Se os pais não têm meios de pagar para dois filhos, eles mandam a menina para a escola pública e deixam a escola privada para o menino. É ele quem cuidará dos pais quando estes forem idosos.”

Os pais não hesitam em enviar seus filhos a uma escola longe de suas casas, tão grande é a vontade de poder proporcioná-los educação, a exemplo de estudantes que chegam de uma aldeia de pescadores a 50km de Jamnagar. “Nós recebemos aproximadamente 400 estudantes de lá. Eles se levantam às 4 da manhã, pegam um ônibus que os custa muito caro e chegam aqui para o início da aula, às 7h30.”

Graças ao apoio de novos investidores do grupo inglês de James Tooley, um educador renomado que descobriu a educação de baixo custo há cerca de quinze anos, Ekta Sodha vai abrir ainda neste ano uma nova escola, a quinta dessa parceria, na vila de pescadores. “Ao invés de vir a nós, é a escola que vai até eles. Isso irá facilitar a vida de centenas de crianças.”

Há 300 escolas de baixo custo só em Jamnagar. Esse mercado é bastante competitivo. As escolas precisam lutar para se manter na frente. Ekta Sodha avalia: “Não se pode achar que, porque eles são pobres, os pais não acompanharão a educação de seus filhos. Eles são, pelo contrário, exigentes. Se uma escola não parece servir mais, eles vão espalhar a notícia. A informação circula muito rapidamente no seu meio, ainda que eles não tenham acesso às redes sociais. Deve-se atender a suas expectativas, caso contrário haverá uma forte represália.”

De fato, a educação de baixo custo obtém resultados dos quais a diretora do grupo Sodha deve se orgulhar. “A maioria dos nossos alunos opta por cursar ensino superior. Alguns se tornam médicos ou advogados.”

O modelo de negócios de toda escola de baixo custo se apoia no salário dos professores. Na Índia, eles recebem cinco vezes menos do que os de escolas públicas. Ekta Sodha se justifica: “Os professores que vêm até nós são recém-saídos da universidade. Eles não têm experiência. Aqui eles aprendem o ofício. Eles se comprometem a ficar por um ano ao menos.

Depois disso, alguns partem, outros ficam por comprometimento ou porque não acharam outra coisa. Eles não ficam jamais porque são professores ruins. Aqui, eu os revezo. Mas é preciso ter em mente que há milhares de postulantes para uma vaga numa escola pública.”

Se as escolas de baixo custo existem, é porque o sistema público não está à altura. “Com muita frequência não tem aula e os alunos aprendem muito mal. Os resultados obtidos são medíocres.”

Apesar de uma taxa de matrícula muito baixa, o grupo Sodha tem lucro. Ekta Sodha chega a ter um salário razoável, ela faz parte da classe média indiana.

* O texto de Laurent foi originalmente publicado no francês Contrepoints, sob o título ‘Écoles privées low cost : une chance pour des millions d’enfants’. A tradução é de Laura Lira.



http://mercadopopular.org/2015/12/educacao-privada-de-baixo-custo/




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Re:Liberalismo
« Resposta #456 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:33:41 »
Escolas particulares na Índia chegam a custar apenas US$ 2


Apesar da pobreza, pais preferem que filhos não estudem em instituição estatal

PUBLICADO EM 08/01/12 - 17h53
VIKASBAJAJ,JIMYARDLEYESRUTHIGOTTIPATI
NEWYORKTIMES

HYDERABAD, Índia. Na Índia, a escolha de viver do lado de fora da bolha de serviços oferecidos pelo governo, em geral, fica reservada às camadas ricas e
de classe média da população, que podem pagar por alojamentos, hospitais privados e escolas particulares. Contudo, com a expansão econômica que vem acontecendo no país nas últimas duas décadas, um número crescente de casais pobres do país tem juntado cada centavo para mandar seus filhos para escolas privadas baratas, na esperança de ajudá-los a escapar da linha de pobreza.


Há mais de duas décadas, M.A. Hakeem, indubitavelmente, substitui parte do trabalho do governo indiano. Sua escola particular, na cidade de Holy Town, já
educou milhares de alunos pobres, espremendo-os em salas de aula lotadas de estudantes, nas quais, quando falta eletricidade, as crianças simplesmente
aprendem no escuro.

Os pais que vivem no bairro de baixa renda - predominantemente muçulmano - na cidade de Holy Town não se importam com as más condições do edifício. Eles
apreciam as modestas mensalidades (que chegam a custar US$ 2 por mês), o currículo escolar, ensinado em inglês, e o sucesso generalizado nos testes escolares do governo.


Responsabilidade. Na realidade, escolas particulares baratas como essa de Holy Town fazem parte de uma rede de novos empreendimentos que já captura cerca de dois terços dos estudantes locais. "Estamos abrangendo uma responsabilidade que deveria ser do governo", afirma Hakeem, com um ar contente e orgulhoso.


Em termos nacionais, a grande maioria dos estudantes ainda frequenta escolas públicas, mas a expansão das escolas particulares criou um tipo de sistema
educacional paralelo no país - sistema esse que, apesar de servir à população agora tende à extinção.


Frente às constantes críticas ao sistema público de ensino, os políticos indianos resolveram implementar uma lei que busca reverter a situação crítica das escolas.

Os céticos, porém, acreditam que as novas exigências para o currículo escolar podem acabar fechando a maioria das escolas particulares, que hoje educam milhões de indianos.

"É impossível preencher todos os requisitos", afirma Mohammed Anwar, que dirige uma rede privada em Hyderbad e atualmente tenta organizar uma manifestação nacional para pedir a flexibilização dos requisitos.


O Ministro da Educação no país, Kapil Sibal, zombou das críticas com relação ao fechamento de escolas privadas. Mesmo assim, em Hyderabad, os encarregados da educação se preparam justamente para essa projeção de futuro: novos edifícios estão sendo construídos, e prédios antigos estão sendo expandidos, em parte para atender às novas diretrizes, e em parte para suprir a demanda de carteiras para os alunos que serão forçados a debandar do sistema particular de ensino, que, conforme deseja a administração escolar da região, vão acabar fechando.


Traduzido por Luiza Andrade

https://www.otempo.com.br/capa/mundo/escolas-particulares-na-%C3%ADndia-chegam-a-custar-apenas-us-2-1.277644
« Última modificação: 31 de Janeiro de 2019, 15:52:35 por JJ »

Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #457 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:40:34 »


Mais uma vez temos um exemplo de um serviço privado de baixo custo que está funcionando de forma suficiente para atender uma parcela pobre da população, mas, aí aparece o Estado e começa a fazer exigências e impor regulamentações, de modo que o negócio antes de baixo custo e acessível torna-se inviável.



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Re:Liberalismo
« Resposta #458 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:48:35 »


As escolas baratas estão funcionando numa boa (sem dinheiro de impostos), mas aí aparecem os gênios agentes estatais ca&&dores de regras, com os bolsos cheios de dinheiro de impostos, e resolvem que as privadas baratas devem  ser fechadas se não atenderem as geniais regras inventadas por eles.


Offline Sergiomgbr

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Re:Liberalismo
« Resposta #459 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:52:29 »


As escolas baratas estão funcionando numa boa (sem dinheiro de impostos), mas aí aparecem os gênios agentes estatais ca&&dores de regras, com os bolsos cheios de dinheiro de impostos, e resolvem que as privadas baratas devem  ser fechadas se não atenderem as geniais regras inventadas por eles.
Escola barata literalmente é a de um país chamado Bharat. Maior barato!  :D
Até onde eu sei eu não sei.

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Re:Liberalismo
« Resposta #460 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:56:25 »

Laissez-faire


" laissez faire, laissez aller, laissez passer, que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar". "


https://pt.wikipedia.org/wiki/Laissez-faire



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Re:Liberalismo
« Resposta #461 Online: 31 de Janeiro de 2019, 15:59:24 »


As escolas baratas estão funcionando numa boa (sem dinheiro de impostos), mas aí aparecem os gênios agentes estatais ca&&dores de regras, com os bolsos cheios de dinheiro de impostos, e resolvem que as privadas baratas devem  ser fechadas se não atenderem as geniais regras inventadas por eles.
Sim sim, ca**dores de regras querem privadas caras.
Até onde eu sei eu não sei.

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Re:Liberalismo
« Resposta #462 Online: 31 de Janeiro de 2019, 22:28:03 »


As escolas baratas estão funcionando numa boa (sem dinheiro de impostos), mas aí aparecem os gênios agentes estatais ca&&dores de regras, com os bolsos cheios de dinheiro de impostos, e resolvem que as privadas baratas devem  ser fechadas se não atenderem as geniais regras inventadas por eles.
Sim sim, ca**dores de regras querem privadas caras.



Boa.   :histeria:   


 

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« Resposta #463 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 10:37:43 »

Individualismo vs. Coletivismo


 18 AGO '13   INSTITUTO LIBERAL

 
JOÃO LUIZ MAUAD *


Meu amigo Joaquim Neto, um dos mais nobres e eruditos liberais que conheço, enviou recentemente este curto vídeo, que apresenta de forma bastante sucinta e didática os dez principais princípios do liberalismo clássico.  Na minha visão particular, o mais importante dos dez é o individualismo.  É a visão individualista que nos difere de forma marcante da maioria das filosofias políticas coletivistas que nos são (foram) opostas.  Infelizmente, entretanto, este é um conceito muito pouco compreendido e facilmente mal interpretado.


Como escrevi alhures, a palavra “individualismo” pode ser empregada de duas maneiras distintas. A primeira não tem sinonímia e é geralmente utilizada em oposição a “coletivismo”. De acordo com o Dicionário Houaiss, individualismo é a “doutrina moral, econômica ou política que valoriza a autonomia individual, em detrimento da hegemonia da coletividade despersonalizada, na busca da liberdade e satisfação das inclinações naturais”. O outro significado é meramente lexical, sem qualquer conotação filosófica, política ou econômica, e diz respeito a certa “tendência, atitude de quem revela pouca ou nenhuma solidariedade e busca viver exclusivamente para si; egoísmo”.


A simples existência desta segunda acepção é suficiente para provocar inúmeras confusões terminológicas e dificultar o correto entendimento filosófico do individualismo, além de fornecer aos coletivistas material precioso para seus ataques e sofismas, invariavelmente calcados num suposto dualismo entre “individualismo” e “altruísmo”, o que, como veremos, é um completo disparate.


É notória a falta de parcimônia com que muitos coletivistas costumam deturpar as teorias e doutrinas que lhes são opostas, o que já não causa nem mais espanto. Infelizmente, no entanto, os próprios adeptos dos princípios individualistas costumam, às vezes, “jogar contra o patrimônio”. Seja por necessidade retórica, falta de cuidado na escolha das palavras ou mero desconhecimento, alguns de nós, liberais, freqüentemente caímos na armadilha de utilizar a palavra “egoísmo” como sinônimo daquilo que Smith chamava de “own interest”, “own care” ou “own convenience”.


Outro equívoco bastante comum quando se fala em individualismo é o de vinculá-lo a “isolamento”. Nada poderia ser tão evidentemente estúpido para qualquer ser pensante e, mesmo assim, tenho visto muitos coletivistas dispostos a atacar o liberalismo sob o argumento banal de que o homem é um ser eminentemente cooperativo. Esse é um daqueles tipos de argumentação que chega a ser patético, pois ninguém, muito menos um liberal em sã consciência, poderia negar que a cooperação entre os homens e a vida em sociedade produzem tremendos benefícios para os indivíduos. Nenhum liberal jamais questionaria as enormes vantagens da divisão do trabalho, da associação humana, do comércio voluntário ou qualquer outra interação cooperativa.



A benéfica cooperação entre pessoas, utilizada como um meio para a consecução dos objetivos individuais todavia, não pode ser confundida com o infame ideal coletivista que pretende transformar as sociedades humanas em algo semelhante a uma colmeia ou formigueiro.


Como muito bem colocou o saudoso professor Og Francisco Leme, um dos fundadores deste IL, no magnífico ensaio “Entre os cupins e os homens”, enquanto a abelha, a formiga ou o cupim são insetos cujo comportamento é previsível, estando sempre dispostos à permanente renúncia individual em favor da comunidade, bastando-lhes a programação genética sob cujos auspícios nasceram, o homem, ao contrário, é um animal muito mais complexo. Para este, a vida em sociedade significa coexistir com outros indivíduos, todos diferentes entre si, com propósitos pessoais específicos, interesses diversos e, acima de tudo, com a necessidade de compartilhar valores, princípios e objetivos distintos. O drama de qualquer sociedade, portanto, está no fato de indivíduos, biológica e eticamente diferenciados, possuidores de interesses pessoais muitas vezes conflitantes, terem de ajustar-se a uma coexistência pacífica, em seus próprios benefícios.


Constitui imensa agressão à condição humana a submissão do indivíduo aos propósitos do grupo, seja ele uma raça, uma classe, o Estado, a polis ou mesmo esta fantasia que se convencionou chamar de “bem comum”. São os homens, individualmente, que têm valores, sentimentos, ideais, desejos, ambições, enfim, VIDA. Eis porque a base de toda a filosofia individualista está na crença de que o ser humano é um fim em si mesmo, e não um meio a ser utilizado para fins “maiores”. Os coletivos, ao contrário, não são a personificação do bem, pairando acima dos homens, mas meros agrupamentos de indivíduos para facilitar a consecução dos seus projetos, e, no caso dos estados, zelar pelas suas vidas, liberdades e propriedades.


Leia também:  Reflexões liberais para a regulação dos fundos de investimento e financiamentos estruturados
São diversos os exemplos de experiências (ou tentativas) coletivistas ao longo da história.  Na Era Moderna, as mais famosas são, à esquerda, o comunismo e o anarquismo; à direita, temos o fascismo, o nazismo e, mais recentemente, o neoconservadorismo.  É sobre esta última filosofia, ainda pouco conhecida, mas que já conta com muitos adeptos mundo afora, que pretendo falar no próximo comentário.


* ADMINISTRADOR DE EMPRESAS



https://www.institutoliberal.org.br/blog/individualismo-vs-coletivismo/


Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #464 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:06:00 »
Citar
por Rodrigo Constantino

O que mais atrapalha o movimento liberal no Brasil?
29 de março de 2017

A luta dos liberais num país como o Brasil é bastante inglória, já que, como sabia Roberto Campos, a estupidez tem um passado glorioso e um futuro promissor em nosso país. A mentalidade é estatizante, muitos olham para o estado como um deus salvador da Pátria e para o empreendedor como um explorador, vários querem só fazer concurso em busca de estabilidade, empresários ficam de olho em privilégios estatais e a cultura da malandragem em nada ajuda.

A ignorância é brutal, a máquina de doutrinação ideológica é enorme, e a educação é controlada pela extrema-esquerda há décadas. Um povo mais tribal deixa as emoções falarem mais alto também, e se torna refém do populismo e do sensacionalismo com maior facilidade. A ladainha esquerdista seduz uma legião de incautos.


[...]


Não chegaria a tanto, colocando esses “haters da direita”, libertários, ancaps ou reacionários, como “o que mais atrapalha”. O maior obstáculo é mesmo a ignorância geral do povo e a organização da esquerda pérfida, que conta com vastos recursos e a máquina estatal. Mas é inegável que esse “fogo amigo” em nada ajuda.


São pessoas que, no fundo, vivem numa Torre de Marfim ideológica, pensam ter descoberto a “pedra filosofal”, e só querem cuspir em tudo e todos em busca da sensação de superioridade moral.

Já comprei briga com muitos desse tipo, e sei como funciona seu modus operandi. São infantis, raivosos, intolerantes, arrogantes. O liberalismo precisa de toda ajuda, até porque está perdendo de goleada ainda, tendo passado mais longe do Brasil do que Plutão da Terra. Por isso creio que há espaço para várias estratégias e perfis diferentes. Gosto da metáfora do time de futebol, que conta com goleiro, zagueiros, laterais, meio-campo e ataque, além do técnico e da torcida. Não gosto de diminuir uns para enaltecer outros: são todos importantes!

Há espaço para os mais teóricos, para os mais libertários e também os mais conservadores, para os mais práticos, para “think tanks” e para partidos, para grupos ativos nas redes sociais, para sites e blogs, enfim, para toda uma gama de participação de acordo com as habilidades de cada um. Só não há espaço mesmo é para derrotistas, para imaturidade e para quem, no fundo, torce contra, para continuar posando de “único defensor da verdadeira liberdade”. Esses precisam amadurecer para entrar para o liberalismo.



"O maior obstáculo é mesmo a ignorância geral do povo e a organização da esquerda pérfida, que conta com vastos recursos e a máquina estatal. Mas é inegável que esse “fogo amigo” em nada ajuda."


Não é só a esquerda, mas também a direita estatista  que gosta e procura uma boa captura de renda via Estado.



 

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Re:Liberalismo
« Resposta #465 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:10:23 »
A Mentalidade Estatista Prevalece: Câmara Aprova Extinção De Aplicativos De Transporte


22/04/2017


A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, dia 04/04, um projeto de lei que confere ao Estado o poder de regulamentar, taxar e fiscalizar os aplicativos de transporte individual. Na forma como foi aprovada, a medida na prática inviabiliza serviços já existentes como Cabify, Uber, 99Taxis e outros. O artifício usado na aprovação da medida foi classificar o transporte individual via aplicativos como sendo um serviço público e não um serviço privado, a ser regulamentado e fiscalizado pelos municípios.

A aprovação da medida tem como pano de fundo uma das ideias mais arraigadas na cultura estatista brasileira, segundo a qual cabe ao Estado, além de garantir “direitos”, fiscalizar e regulamentar toda e qualquer atividade econômica. É justamente por meio da regulamentação, controle e fiscalização da atividade econômica que o Estado brasileiro adquiriu as feições socialistas autoritárias, uma vez que os indivíduos passam a depender da autorização do Estado para empreender.


No caso do transporte individual via aplicativos, um serviço inovador que encontrou ampla aceitação junto à população, possibilitando que segmentos de baixa renda passassem a usar uma modalidade de transporte que, de outra forma, não poderiam utilizar devido aos altos preços do serviço fiscalizado e regulamentado e controlado pelo Estado (o serviço de táxi convencional), corre o risco de se inviabilizar no país devido a ingerência do Estado. Uma ingerência motivada por uma mentalidade estatista, reforçada pelo lobby de máfias sindicais do serviço já regulado e suas relações promíscuas e corruptas com o poder público.


Não basta privatizar


A votação dessa medida de regulação e controle vai de encontro ao que dissemos no artigo Privatização Não é Sinônimo de Estado Mínimo, publicado aqui no Crítica Nacional há poucos dias: a discussão sobre Estado mínimo ou a redefinição do papel do Estado na economia (que ao nosso ver deve ser nenhum, exceto nas questões que afetem materialmente a soberania e a segurança nacional) não se esgotam numa pauta de privatizações.


Um Estado pode ser “privatista” e continuar sendo tão interventor na economia, e portanto estatista, quanto um Estado proprietário de inúmeras empresas estatais. A discussão que realmente importa é: ao lado de um necessário programa de privatizações, que medidas de desregulamentação e de extinção de funções estatais fiscalizatórias devem ser adotadas para que o Estado brasileiro deixe de ter as feições socialistas que apresenta hoje, para que a economia brasileira possa de fato vir a se tornar uma economia capitalista, coisa que ela a rigor nunca foi.



https://criticanacional.com.br/2017/04/22/a-mentalidade-estatista-prevalece-camara-aprova-extincao-de-aplicativos-de-transporte/

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Re:Liberalismo
« Resposta #466 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:18:15 »

A mentalidade anticapitalista do STF


Nunca se prestou tanta atenção a um julgamento do Supremo Tribunal Federal, a nossa mais alta Corte de Justiça, do que agora, quando os onze magistrados mais poderosos do país estão decidindo se condenam ou absolvem os envolvidos no escândalo de corrupção conhecido como mensalão.
Seria muito interessante, entretanto, se outros julgamentos do STF merecessem a mesma atenção das pessoas. Refiro-me aos julgamentos nos quais o STF se manifesta acerca dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares do regime capitalista de livre mercado supostamente adotado pela nossa Constituição Federal de 1988.[1]

Nas linhas a seguir, tentarei mostrar que várias decisões da nossa Suprema Corte[2] apresentam um viés  marcantemente  estatista  e  anti-mercado[3].


Uma explicação prévia


No mundo jurídico, tem sido comum, de uns tempos pra cá, ouvir os juristas debaterem muito sobre a distinção entre regras e princípios. Desse debate, podemos extrair algumas conclusões que correspondem, grosso modo, ao entendimento geral sobre o tema:

(i) a norma é um gênero, do qual são espécies as regras e os princípios;

(ii) as regras são mandamentos concretos, ao passo que os princípios são mandamentos de otimização;

(iii) as regras se aplicam à maneira do tudo ou nada, tendo, pois, vigência excludente em caso de conflito; os princípios, por outro lado, têm vigência concorrente em caso de conflito, podendo dois princípios contraditórios conviverem harmoniosamente;

(iv) os conflitos entre regras dão origem a antinomias, sendo solucionados por critérios formais: lei posterior derroga lei anterior, lei superior derroga lei inferior e lei especial derroga lei geral;

(v) Os conflitos entre princípios não caracterizam antinomias verdadeiras, sendo solucionados pela técnica da concordância prática, que consiste na redução proporcional do âmbito de alcance de cada princípio, preponderando aquele de maior peso.

Nesse debate, para a formulação de tais conclusões, quase sempre são citadas as obras de Robert Alexy[4] e Ronald Dworkin[5]. No Brasil, abundam trabalhos acadêmicos tratando do assunto, podendo ser destacada a obra de Daniel Sarmento[6].

Pois bem. O que acontece é que, dada a jurisprudência do STF construída à luz do panorama jurídico acima delineado, a força normativa dos princípios que norteiam o regime capitalista de livre mercado — livre iniciativa e livre concorrência — é praticamente nula, em razão da excessiva relativização deles. Sempre que os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência se chocam com outros princípios ditos "sociais", estes prevalecem, muitas vezes sem que as decisões sejam devida e suficientemente fundamentadas.

Algumas decisões do STF

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 319-4, o STF decidiu que "em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a politica de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros". Transcrevo abaixo excertos dos votos de alguns Ministros:

Tem razão, pois, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª ed., págs. 663/664, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989) ao acentuar que "a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (os fins condicionam os meios), não pode significar mais do que liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo. É nesse contexto que se há de entender o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei e, ainda, dos condicionamentos constitucionais em busca do bem-estar coletivo. Ela constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário". E conclui com a observação de que o Poder Público, nos termos da lei, pode legitimamente regular a liberdade de indústria e comércio, em alguns casos impondo a necessidade de autorização ou de permissão para determinado tipo de atividade econômica, quer regulando a liberdade de contratar, especialmente no que tange às relações de trabalho, mas também quanto à fixação de preços, além da intervenção direta na produção e comercialização de certos bens.

Essas conclusões se justificam ainda mais intensamente quando a atividade econômica diz respeito à educação, direito de todos e dever do Estado, disciplinada, em si mesma, no Título da Ordem Social, ordem essa que tem como objetivo, além da justiça social, o bem-estar social, nos termos expressos do art. 193.

O regime de controle ou de tabelamento de preços é inteiramente compatível com a Constituição vigente, que, ao consagrar a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, impõe a observância, dentre outros, do princípio da defesa do consumidor, como dispõe o art. 170, n. V (...) A Constituição Federal, aliás, inclui a matéria no Capítulo pertinente aos direitos e deveres individuais e coletivos, prescrevendo o inciso XXXII do art. 5º, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (...) A Constituição de 1988 comporta naturalmente medidas mais atenuadas de intervenção, como o controle do abastecimento, o ordenamento jurídico dos preços e outras tendentes igualmente à tutela do consumo e do investimento. (Ministro Moreira Alves)

 

O Estado Liberal caracterizava-se pela neutralidade assumida na cena econômica e social. A doutrina do laissez-faire, laissez-passer conferia base ideológica ao liberalismo econômico. O Estado Liberal, também denominado Estado Mínimo ou Absenteísta, não intervinha na ordem econômica e social. Limitava-se a fiscalizar o livre e normal desenvolvimento da produção (...). Os abusos e iniqüidades então cometidos constituíam, por uma questão até dogmática, fenômenos incapazes de estimular, no aparelho de Estado, uma resposta apta a solucionar os graves conflitos resultantes das relações sociais. [...]

Processou-se, daí, uma evolução jurídico-política na própria concepção de Estado. Do Estado Liberal evoluiu-se para o Estado Social, caracterizando-se este por sua ação interventiva na ordem econômica e social. De simples espectador da cena sócio-econômica, o Estado passou a ser um de seus mais importantes protagonistas.

[...]

O Estado Social é, nitidamente, um Estado intervencionista (...). O estágio de evolução que se encontra o Estado contemporâneo é uma conseqüência direta do processo histórico de sua transformação (...). A modernização do Estado reflete, na realidade, as novas tendências que exigem a sua constante atualização. Sem transformações substanciais, que privilegiem a justa solução das graves questões sociais, o Estado terá, certamente, falhado à sua alta missão institucional.

[...]

No constitucionalismo brasileiro, a idéia social foi introduzida pela Constituição Federal de 1934. Esse documento constitucional marca o instante de ruptura com as práticas liberais e burguesas do antigo regime. Essa Carta republicana surge, na real verdade, como o marco divisório entre duas concepções virtualmente inconciliáveis de Estado. A Constituição brasileira de 1934 representa, assim, dentro desse contexto, um momento de superação doutrinária e dialética de todos os obstáculos criados pelo liberalismo.

[...]

Todas as atividades econômicas estão sujeitas à ação fiscalizadora do Poder Público. O ordenamento constitucional outorgou ao Estado o poder de intervir no domínio econômico (...). A liberdade econômica não se reveste de caráter absoluto, pois seu exercício sofre, necessariamente, os condicionamentos normativos impostos pela Lei Fundamental da República. A própria noção de intervenção regulatória ou indireta do Estado, cuja prática legitima o exercício do poder de controle oficial de preços, constitui uma categoria jurídica a que não se tem revelado insensível o legislador constituinte brasileiro. Quaisquer que sejam as modalidades ditadas pelo sistema de controle oficial de preços ou qualquer que seja o momento em que esse sistema opere e se concretize (a priori ou a posteriori), as limitações que dele derivam, desde que fundadas na lei, incluem-se na esfera de abrangência constitucional do poder de intervenção regulatória do Estado.

Desse modo, inexiste apoio jurídico, em nosso sistema constitucional, para a tese que pretende ver subtraídas, à ação regulatória do Estado, as atividades empresariais de exploração econômica do ensino. (Ministro Celso de Mello)


Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #467 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:18:46 »
Um instrumento constitucional de concretização desta função permanente de ponderação de valores, que, em termos absolutos, se contradiriam, Senhor Presidente, é precisamente, na ordem econômica, a competência do Estado para intervir como agente normativo e regulador da atividade econômica, expressamente legitimado pelo artigo 174 da Constituição, que não se reduz, data venia, a autorizar o papel repressivo do abuso do poder econômico, previsto num dos incisos do artigo 173: a meu ver, essa atividade normativa e regulatória compreende, necessariamente, o controle de preços, que, mostra Comparato, tanto se pode manifestar na fixação de preços mínimos, para estimular determinado setor da economia, particularmente em períodos recessivos, como na fixação de preços máximos ou como se cuida, no caso, no estabelecimento de parâmetros de reajuste. Não excluo dessa atividade regulatória e, conseqüentemente, desta possibilidade de controle de preços, nenhum setor econômico, Senhor Presidente. Mas, também na linha do voto do eminente relator, penso que mais patente se torna a legitimidade dessa intervenção, quando se trata de atividades abertas à livre iniciativa, porém, de evidente interesse social, porque situadas em área fundamental da construção da ordem social projetada na Constituição de 1988. (Ministro Sepúlveda Pertence)

 

Volto a dizer que não nego possa haver exploração mercantilizada do ensino; mas se existe é por tolerância e complacência da Administração Pública. (Ministro Paulo Brossard)

           

No julgamento da Medida Cautelar 1.657, na qual se discutia a legalidade do fechamento de uma fábrica de cigarros por não pagamento de tributos, o STF decidiu que esse fechamento era legal, sim. Os Ministros argumentaram que o mercado tabagista tem que ser altamente tributado mesmo, e se a empresa não pagar deve perder sua autorização estatal para funcionar. O Ministro Cezar Peluso exaltou a função extrafiscal[7] da tributação do cigarro. O Ministro Eros Grau reconheceu que "a União fica com praticamente três quartos do preço que se paga por uma carteira de cigarro", mas achou isso muito normal, porque, para ele, "há aí uma atividade sujeita a regime especial (...), porque envolve risco à saúde". O Ministro Carlos Ayres Britto disse o seguinte:

A atividade tabagista, no plano industrial e mercantil, é delicada mesmo. Ela é tão especial que reclama um regime tributário igualmente especial ? aliás, como fez esse Decreto nº 1.593. Porque, pelos efeitos nocivos à saúde dos consumidores do tabaco, é um tipo de atividade que muito dificilmente se concilia com o princípio constitucional da função social da propriedade.

Claro que há o aspecto estritamente econômico e também do emprego, mas uma função social mais consentânea com os valores outros perpassantes da Constituição é de difícil conciliação com a atividade tabagista nesse plano da industrialização, da comercialização e do consumo.

Por outra parte, ela parece mesmo se contrapor a uma política pública explícita na Constituição Federal. Quero me referir ao artigo 196, caput, que faz da saúde pública um dever do Estado, exigente de políticas sociais e econômicas de redução do risco da doença e de outros agravos à saúde. Ou seja, há uma política pública de defesa da saúde expressa na própria Constituição Federal, que parece, também, de difícil conciliação com esse tipo de indústria, de comércio e de consumo tabagista.

Em última análise, quero dizer que o voto do Ministro Cezar Peluso me parece homenagear, servir melhor à Constituição na sua axiologia. E Sua Excelência não se furtou de encarar o tema à luz de outros princípios constitucionais: o da livre iniciativa e o da livre concorrência. Aqui, quem atua nessa faixa de mercado tem a obrigação de se circunscrever, de se manter nos rigorosos marcos da tributação, porque ela cumpre uma função obrigatoriamente extrafiscal. Por isso que o IPI é marcado pela seletividade em função da essencialidade do tributo.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.950, que tratava da constitucionalidade de lei que assegura meia-entrada a estudantes em eventos culturais, esportivos etc., o STF decidiu assim:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.

2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170.

3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.

4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.

5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

No voto que conduziu a decisão acima transcrita, o Ministro Eros Grau — ele, mais uma vez! — afirmou o seguinte:

É necessário considerarmos, de outra banda, como anota Avelãs Nunes, que a intervenção do Estado na vida econômica consubstancia um redutor de riscos tanto para os indivíduos quanto para as empresas, identificando-se, em termos econômicos, com um princípio de segurança: "A intervenção do Estado não poderá entender-se, com efeito, como uma limitação ou um desvio imposto aos próprios objectivos das empresas (particularmente das grandes empresas), mas antes como uma diminuição de riscos e uma garantia de segurança maior na prossecução dos fins últimos da acumulação capitalista". Vale dizer: a chamada intervenção do Estado no domínio econômico é não apenas adequada, mas indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado. Não é adversa à lógica do sistema, que em verdade não a dispensa como elemento da sua própria essência.

Assim é porque o mercado é uma instituição jurídica. Dizendo-o de modo mais preciso: os mercados são instituições jurídicas. A exposição de Natalino Irti é incisiva: o mercado não é uma instituição espontânea, natural — não é um locus naturalis — mas uma instituição que nasce graças a determinadas reformas institucionais, operando com fundamento em normas jurídicas que o regulam, o limitam, o conformam; é um locus artificialis. O fato é que, a deixarmos a economia de mercado desenvolver-se de acordo com as suas próprias leis, ela criaria grandes e permanentes males. "Por mais paradoxal que pareça — dizia Karl Polanyi — não eram apenas os seres humanos e os recursos naturais que tinham que ser protegidos contra os efeitos devastadores de um mercado auto-regulável, mas também a própria organização da produção capitalista". O mercado, anota ainda Irti, é uma ordem, no sentido de regularidade e previsibilidade de comportamentos, cujo funcionamento pressupõe a obediência, pelos agentes que nele atuam, de determinadas condutas. Essa uniformidade de condutas permite a cada um desses agentes desenvolver cálculos que irão informar as decisões a serem assumidas, de parte deles, no dinamismo do mercado. Ora, como o mercado é movido por interesses egoísticos ? a busca do maior lucro possível ? e a sua relação típica é a relação de intercâmbio, a expectativa daquela regularidade de comportamentos é que o constitui como uma ordem. E essa regularidade, que se pode assegurar somente na medida em que critérios subjetivos sejam substituídos por padrões objetivos de conduta — padrões definidos no direito posto pelo Estado — implica sempre a superação do individualismo próprio ao atuar dos agentes do mercado.

[...]

Vê-se para logo, destarte, que se não pode reduzir a livre iniciativa, qual consagrada no artigo 1º, IV, do texto constitucional, meramente à feição que assume como liberdade econômica ou liberdade de iniciativa econômica.

Dir-se-á, contudo, que o princípio, enquanto fundamento da ordem econômica, a tanto se reduz. Aqui também, no entanto, isso não ocorre. Ou ? dizendo-o de modo preciso ?: livre iniciativa não se resume, aí, a "princípio básico do liberalismo econômico" ou a "liberdade de desenvolvimento da empresa" apenas ? à liberdade única do comércio, pois. Em outros termos: não se pode visualizar no princípio tão-somente uma afirmação do capitalismo.

O conteúdo da livre iniciativa é bem mais amplo do que esse cujo perfil acabo de debuxar.

Ela é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.

Daí porque, de um lado, o artigo 1º, IV, do texto constitucional enuncia como fundamento da República Federativa do Brasil o valor social e não as virtualidades individuais da livre iniciativa; de outro, o seu art. 170, caput, coloca lado a lado trabalho humano e livre iniciativa, curando porém no sentido de que o primeiro seja valorizado.

[...]

No caso, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Ora, na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. A superação da oposição entre os desígnios de lucro e de acumulação de riqueza da empresa e o direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, como meio de complementar a formação dos estudantes, não apresenta maiores dificuldades.

O mesmo raciocínio foi usado para justificar outra decisão do STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.512 —, a qual considerou constitucional lei que garantia meia-entrada a doadores de sangue.

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada[8] 171-2, o STF chancelou medida estatal que proibiu a importação de pneus usados, alegando que o princípio da livre iniciativa não pode se sobrepor ao direito de todos a um meio ambiente equilibrado, o qual configura, segundo a doutrina dominante na atualidade, um "direito fundamental de terceira geração"[9].

No julgamento do Recurso Extraordinário 349.686, sob o fundamento de que "o exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia", e de que "o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor", o STF chancelou medida estatal que proibiu o comércio de GLP, gasolina e álcool por parte dos chamados transportadores-revendedores-retalhistas, garantindo, assim, um mercado cativo às grandes distribuidoras (Petrobras, inclusive).

Pode-se citar, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, no qual o STF chancelou a lei que proíbe pessoas não filiadas à OAB de exercerem livremente a profissão de advogado.

Conclusão

Alguns excertos de votos transcritos acima são realmente preocupantes para qualquer pessoa que acredita no livre mercado e nos seus princípios basilares. Os Ministros do STF provavelmente não conhecem a obra dos grandes autores liberais, notadamente os membros da Escola Austríaca de Economia.

Os argumentos usados nos votos não passam, na maioria das vezes, de clichês impregnados daquilo que Ludwig von Mises classificou de "mentalidade anticapitalista". Há passagens que, como visto acima, chegam ao absurdo execrar o lucro! Por outro lado, o endeusamento do estado é assustador! Enfim, tratando-se de uma Corte Suprema, era de se esperar pelo menos um pouco mais de erudição na exposição dos argumentos.

Para o STF, livre iniciativa e livre concorrência não existem. Há, na verdade, a iniciativa regulada e a concorrência regulada, que são absolutamente contrárias ao livre mercado genuíno. E o pior é que, quanto menos livre mercado temos, mais ele é culpado pelos estatistas por todos os males que nos assolam.



[1] Em artigo recente, intitulado "Como o STF chancelou o monopólio estatal dos Correios", tentei mostrar como alguns de nossos juízes supremos — notadamente Joaquim Barbosa, o endeusado relator do mensalão — desconhecem lições elementares da boa ciência econômica. Em outro artigo, intitulado "A nova lei antitruste brasileira: uma agressão à livre concorrência", eu tentei mostrar como a idéia de regulação estatal da concorrência é absurda e claramente antimercado.

[2] Se alguém se arriscar a fazer um estudo como este na jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o resultado será ainda pior.

[3] É preciso registrar que em quase todos os casos que listarei o Ministro Marco Aurélio foi voto vencido, a exemplo do que ocorreu também no caso em que o STF julgou o monopólio dos Correios. Em muitos de seus votos ele adota postura crítica ao estado intervencionista e demonstra apreço pelo livre mercado.

[4] ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Tradução de Gercelia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

[5] DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

[6] SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1989.

[7] Os tributos são extrafiscais quando não se limitam à sua função arrecadatória, servindo também para o estado atingir outros fins, como estimular ou inibir certas atividades. No caso do cigarro, usa-se uma alíquota altíssima de IPI para inibir o seu consumo, sob os aplausos dos entusiastas do estado-babá.

[8] No Brasil, o estado possui uma posição mais do que privilegiada no direito processual. Além de ter prazos mais longos do que os particulares, o estado tem um mecanismo "político" para rever decisões judiciais contrárias ao seu interesse: são os famosos "pedidos de suspensão". Enquanto um particular só consegue combater uma decisão que lhe foi desfavorável por meio dos recursos cabíveis, nos quais tem que se ater ao debate jurídico da questão, o estado pode se valer desses absurdos "pedidos de suspensão", alegando questões "políticas" genéricas como violação da ordem pública, da saúde pública, da segurança pública, da economia pública etc. Não raro esses pedidos são bem sucedidos. Afinal, como bem alerta sempre o professor Hans-Hermann Hoppe, é o estado quem julga o estado...

[9] Para um verdadeiro liberal, os únicos direitos fundamentais legítimos são os de primeira geração, como liberdade, vida e propriedade. São direitos negativos, que não exigem um fazer de ninguém para serem assegurados. Os direitos fundamentais de segunda geração (direito à saúde, direito ao emprego, direito à educação, direito à moradia etc.), consagrados pelo estado de bem-estar social (Welfare State), e os direitos fundamentais de terceira geração (direito ao meio ambiente equilibrado etc.), por sua vez, são direitos positivos, representando, em si mesmos, a negação dos direitos de primeira geração, por exigirem que o estado viole o direito de propriedade das pessoas para assegurá-los. Eles são, pois, a perversão da Lei, como disse Bastiat em sua magnifica obra: "a Lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia". Esses supostos direitos de segunda e terceira gerações não caem do céu. Por isso Bastiat dizia que "a ilusão dos dias de hoje [e olhem que ele viveu de 1801 a 1850] é tentar enriquecer todas as classes, à custa uma das outras. Isto significa generalizar a espoliação sob o pretexto de organizá-la": BASTIAT, Frédéric. A Lei. 3ª ed. São Paulo: Instituto Mises Brasil, 2010. Será que nossos Ministros já leram Bastiat?



https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1475

« Última modificação: 06 de Fevereiro de 2019, 11:23:59 por JJ »

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Re:Liberalismo
« Resposta #468 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:21:15 »

No geral, tanto os ministros do STF como a própria Constituição Federal de 1988 são muito  coletivistas, estatistas, anticapitalistas, e anti livre mercado.


« Última modificação: 06 de Fevereiro de 2019, 11:24:48 por JJ »

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Re:Liberalismo
« Resposta #469 Online: 06 de Fevereiro de 2019, 11:35:37 »

O Brasil só poderá ter um grau adequado de liberdade econômica e de livre mercado, e  se livrar do entulho coletivista e estatista,  se houver uma profunda mudança constitucional, sem isso pode-se esquecer a possibilidade de se ter uma sociedade realmente  capitalista, com real  livre mercado e próspera. 






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Re:Liberalismo
« Resposta #470 Online: 07 de Fevereiro de 2019, 11:56:42 »
Flávio terá quase 500 mil reais por mês para contratar funcionários


Brasil  07.02.19 11:08



O Estadão noticia que Flávio Bolsonaro, como terceiro-secretário do Senado — eleito ontem pela maioria dos pares — terá quase 500 mil reais por mês em verba para contratar funcionários.

O valor inclui a soma da estrutura oferecida pelo cargo na direção da Casa e no seu gabinete.



“Como senador eleito, o filho do presidente Jair Bolsonaro já possui, desde o início do mandato, aproximadamente R$ 217 mil mensais disponíveis para contratação de funcionários em seu gabinete. Esse valor é a soma total de salários de 12 cargos comissionados à disposição do parlamentar. Pelas regras da Casa, no entanto, ele pode redistribuir um montante um pouco menor, R$ 213 mil, em até 50 vezes, ou seja, até 50 funcionários.

Como foi escolhido para ocupar também a Terceira-Secretaria nesta quarta-feira, Flavio Bolsonaro terá à disposição, a partir de agora, outros R$ 239.345,7 em verba para contratação de assessores parlamentares e auxiliares. Esse total é a soma dos salários de 13 funcionários, sendo que seis deles podem receber salários de, aproximadamente, R$ 21 mil cada e outros seis de R$ 17 mil. Há ainda um 13º cargo com remuneração de R$ 4.304,46.

No total, juntando a verba de gabinete com a da Terceira-Secretaria, serão R$ 456.735,64 em despesas disponíveis para salários.”



https://www.oantagonista.com/brasil/flavio-tera-quase-500-mil-reais-por-mes-para-contratar-funcionarios/


« Última modificação: 07 de Fevereiro de 2019, 12:00:37 por JJ »

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« Resposta #471 Online: 07 de Fevereiro de 2019, 11:58:17 »


Bem aventurados os que podem capturar  renda  via  tributação estatal.



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« Resposta #472 Online: 07 de Fevereiro de 2019, 11:59:05 »


Porque deles será o reino do Estado. 


 :rei:

Offline JJ

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« Resposta #473 Online: 07 de Fevereiro de 2019, 12:03:18 »


Moleza e  vida boa estará com eles.   :yahoo:

Offline JJ

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Re:Liberalismo
« Resposta #474 Online: 07 de Fevereiro de 2019, 12:06:11 »


Produção de riquezas e produtividade é  papo para liberais individualistas  que não sabem ser solidários com os bondosos políticos e burocratas que tanto zelam por nós.   

 8-)
« Última modificação: 07 de Fevereiro de 2019, 12:31:57 por JJ »

 

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