PL 3722/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
Apresentação
19/04/2012
Ementa
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Data Despacho
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857