Tópico: Caso Battisti

[Lua]

Pelo que li, se o STF considerar o cara um terrorista não haverá problema algum em mandar ele de volta. E evidências disso existem aos montes.

Estou torcendo para isso, Guicn. Estava estudando o assunto e pelo que vi, não existe óbice legal a concessão da extradição nesse caso. O problema mesmo foi o Ministro da Justiça ter concedido o status de refugiado político e criarem essa celeuma em torno do Battisti ter sido julgado de forma arbitrária ou mesmo da inexistência dos crimes.

O que posso pontuar nos dois casos é o imediatismo do país em pontuar o lado negativo das situações e dar ênfase demais a isso. Uma hora isso afetará a nossa credibilidade...

[Barata Tenno]

O problema Lua , é que o caso deixou de ser um caso legal para se tornar um caso político.... imagine a pressão que o planalto esta fazendo nos ministros do STF.

[Arcanjo Lúcifer]

O problema Lua , é que o caso deixou de ser um caso legal para se tornar um caso político.... imagine a pressão que o planalto esta fazendo nos ministros do STF.

Se é só um caso político, eles estão escondendo os reais  interesses em dar proteção ao bandido.

Os Italianos já cancelaram uma negociação sobre compra de carne brasileira no valor de 90 milhões de Reais logo após o caso e estão propondo um boicote a produtos brasileiros e turismo.

Que interesse existe em manter o vagabundo aqui por um custo tão alto?

[Zeichner]

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

[Arcanjo Lúcifer]

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Vou ver se acho um link interessante sobre o caso, vcs gostarão de saber onde supostamente ele ficou preso antes de morrer.

Vamos dizer que estava entre amigos, se dá para entender.

[DDV]

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

[Lua]

O problema Lua , é que o caso deixou de ser um caso legal para se tornar um caso político.... imagine a pressão que o planalto esta fazendo nos ministros do STF.

O problema é que essa pressão é visível, Barata. O Planalto, representado principalmente na pessoa do MJ Tarso Genro, adotou uma postura em que coloca em dúvida a capacidade italiana em receber um condenado e garantir que seus direitos sejam respeitados. Vai mais além, ao contestar a condenação e afirmar que não existem provas reais de que Battisti tenha cometido os crimes. Ora, para um Estado Democrático de Direito, questionar seu arcabouço judiciário, responsável pelo fiel cumprimento das leis, é uma ofensa.

Recentemente estava estudando Constitucional e uma colocação do autor me chamou atenção (o livro é de 2007) : "O STF poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado, ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social". A referida colocação remetia ao Art. 77, que elenca as hipóteses em que a extradição é vedada: no inciso VII, a lei fala em "O fato constituir crime político".  Ou seja, existe a possibilidade de que o STF julgue de forma contrária ao entendimento do MJ - que contrariou inclusive o CONARE, que conta com representantes de várias esferas do governo.

Vamos esperar para ver, mas logo adianto: a pressão do Executivo é notória sim, mas espero que o STF adote uma postura condizente com sua função, preservando sobretudo a autonomia que possui e a imparcialidade no julgamento de situações que tenham grande conotação política.

[mrmirror]

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

Existiam os equivalentes a ditadores.
A Mafia que além de seus meios usuais tomou o país de assalto no que constitui o crime mais que organizado, se infiltrando nos poderes do estado de direito, não só pelo meio usual da corrupção de parlamentares, juizes e policiais, mas também pela ocupação direta de membros da mafia em cargos importantes do governo italiano.
A democracia é uma coisa frágil. Não descem a lenha populismo chavista e em seus meios de se manter no poder?

Esse cara é um criminoso que deveria ter sido deportado no minuto em que foi pego, mas se querem defender contextos e atribuir a criminosos comuns a idéia de atos políticos, isso também se estende de forma análoga a casos como o caso battisti.

[Zeichner]

as

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

Se o objetivo fosse a democracia sim, não a implantação de uma ditadura comunista sob supervisão de Fidel Castro. Há muita mistificação nesta área. Mas vá lá, a lei da anistia marcou uma jurisprudência legal importante para o país ( se bem que fica parecendo que os militares anistiaram apenas os próprios crimes, o que não foi o caso ). Porém, vamos partir do princípio de que Tarso Genro, Zé Dirceu, Lamarca e e DilMÁ estavam lutando pela democratização de nossa excelsa nação. Nesta ótica, aceitar um terrorista que lutava contra a democracia é ir contra os próprios ideais, não é mesmo?

[Eleitor de Mário Oliveira]

Lembram dos atletas cubanos que queriam asilo no Brasil durante os jogos pan-americanos? Estes foram todos mandados de volta. A hipocrisia da esquerda fica cada vez mais evidente.

[FxF]

E também porque o direito dus manus ia querer defender atletas? Eles tem empatia por assassinos, seqüestradores...

[Arcanjo Lúcifer]

Lembram dos atletas cubanos que queriam asilo no Brasil durante os jogos pan-americanos? Estes foram todos mandados de volta. A hipocrisia da esquerda fica cada vez mais evidente.

Os caras tinham visto válido por três meses mas nem tiveram tempo de fazer as malas e foram mandados de volta.

[Arcanjo Lúcifer]

Porém, vamos partir do princípio de que Tarso Genro, Zé Dirceu, Lamarca e e DilMÁ estavam lutando pela democratização de nossa excelsa nação. Nesta ótica, aceitar um terrorista que lutava contra a democracia é ir contra os próprios ideais, não é mesmo?

Cansei de falar aqui para o pessoal do CC que essa ralé imunda  só queria mesmo impor uma ditadura cubana, queriam "lutar pela democracia" P* nenhuma.

Mas por mais que vc mostre e esfregue na cara do pessoal e prove com fatos o que vc afirma, ainda preferem acreditar naquela besteirada que a esquerda "solidária" vende.

Tiveram até treinamento de guerrilha em Cuba, mas é claro que foi apenas porque o Fudeu é um cara bondoso que quer ver a democracia espalhada pelo mundo.

[FxF]

Essa "democracia" não fica além do discurso revolucionário.

[Zeichner]

Lembram dos atletas cubanos que queriam asilo no Brasil durante os jogos pan-americanos? Estes foram todos mandados de volta. A hipocrisia da esquerda fica cada vez mais evidente.

Os caras tinham visto válido por três meses mas nem tiveram tempo de fazer as malas e foram mandados de volta.

sem direito a adevogado e mandado de volta num avião do Hugo Chávez.
Mais ridículo, impossível.

[DDV]

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

Existiam os equivalentes a ditadores.
A Mafia que além de seus meios usuais tomou o país de assalto no que constitui o crime mais que organizado, se infiltrando nos poderes do estado de direito, não só pelo meio usual da corrupção de parlamentares, juizes e policiais, mas também pela ocupação direta de membros da mafia em cargos importantes do governo italiano.
A democracia é uma coisa frágil. Não descem a lenha populismo chavista e em seus meios de se manter no poder?

Esse cara é um criminoso que deveria ter sido deportado no minuto em que foi pego, mas se querem defender contextos e atribuir a criminosos comuns a idéia de atos políticos, isso também se estende de forma análoga a casos como o caso battisti.

Sendo assim, podemos dizer que o Brasil e até mesmo os EUA não são "democráticos". Quando não são "máfias", são grandes corporações influenciando o governo o tempo todo.

Mas com certeza há MUITAS diferenças entre Brasil, EUA e Itália que não se permite compará-los à ditadura de 64.

Discorda? Diga o porquê.

[DDV]

as

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

Se o objetivo fosse a democracia sim, não a implantação de uma ditadura comunista sob supervisão de Fidel Castro.

A situação real, imediata e concreta que havia era uma ditadura esperando ser combatida. Não dá para escolher quem deveria ou quem não deveria enfrentá-la em uma situação como aquela. Seria como negar a aliança da URSS contra Hitler.

Há muita mistificação nesta área. Mas vá lá, a lei da anistia marcou uma jurisprudência legal importante para o país ( se bem que fica parecendo que os militares anistiaram apenas os próprios crimes, o que não foi o caso ). Porém, vamos partir do princípio de que Tarso Genro, Zé Dirceu, Lamarca e e DilMÁ estavam lutando pela democratização de nossa excelsa nação. Nesta ótica, aceitar um terrorista que lutava contra a democracia é ir contra os próprios ideais, não é mesmo?

Claro que sim. Por quê?

[Lua]

Essa "democracia" não fica além do discurso revolucionário.

É deturpar completamente o sentido de democracia... Se bem que pra implantar o sistema precisa adequar a população aos ideais sociais igualitários. Como as pessoas são diferentes, obrigar todos tolhendo direitos é a via mais fácil. E porque não algumas baixas no quadro de cidadãos que divergem?

Lembram dos atletas cubanos que queriam asilo no Brasil durante os jogos pan-americanos? Estes foram todos mandados de volta. A hipocrisia da esquerda fica cada vez mais evidente.

Os caras tinham visto válido por três meses mas nem tiveram tempo de fazer as malas e foram mandados de volta.

sem direito a adevogado e mandado de volta num avião do Hugo Chávez.
Mais ridículo, impossível.

É estranha a eficiência que impera em alguns casos e é deixada de lado em outros... O caso Battisti continua e nenhuma providência no sentido de extraditá-lo foi tomada pelo governo. E dá-lhe pressão no STF.

[guicn]

Essa pendenga vai ir até o final de março agora.

Olhem que linda uma das citações da cartinha que o Battisti mandou para os ministros:
"Estou disposto a afirmar aos familiares das quatro vítimas, olho no olho, que não matei seus entes queridos".

Um santinho...

[Lua]

Essa pendenga vai ir até o final de março agora.

Olhem que linda uma das citações da cartinha que o Battisti mandou para os ministros:
"Estou disposto a afirmar aos familiares das quatro vítimas, olho no olho, que não matei seus entes queridos".

Um santinho...

 

E desde quando afirmações 'olho no olho' atestam honestidade e verdade? O que tem de gente com cara de santo mas que 'toca o terror' não é brincadeira... E esse Battisti é patético. Só de pensar que vamos aguentar essa história até o fim de março... Dai-nos paciência, Zezuis...

[Arcanjo Lúcifer]

Essa pendenga vai ir até o final de março agora.

Olhem que linda uma das citações da cartinha que o Battisti mandou para os ministros:
"Estou disposto a afirmar aos familiares das quatro vítimas, olho no olho, que não matei seus entes queridos".

Um santinho...

Com aquela P* ficha criminal que inclui até estupro , a palavra dele deve valer muito mesmo...

[Zeichner]

as

reconhecer que battisti é bandido é reconhecer que Dilma e Dirceu são bandidos também, por seus "atos políticos" durante o período militar. Mas me parece mais que jogam pra galera, principalmente pra cumpanheirada comunista. Se o STF mandar de volta, eles dizem que fizeram o possível, mas o sistema cruel não deixou.

De qualquer maneira, acho que não pensaram na encrenca que estavam se metendo.

Falando nisso... O que aconteceu a Celso Daniel mesmo?

Nada a ver, Zeichner. Battisti cometeu seus crimes em um regime democrático de direito. Não havia ditadores a serem combatidos como no caso de Dirceu e Dilma.

Se o objetivo fosse a democracia sim, não a implantação de uma ditadura comunista sob supervisão de Fidel Castro.

A situação real, imediata e concreta que havia era uma ditadura esperando ser combatida. Não dá para escolher quem deveria ou quem não deveria enfrentá-la em uma situação como aquela. Seria como negar a aliança da URSS contra Hitler.

Há muita mistificação nesta área. Mas vá lá, a lei da anistia marcou uma jurisprudência legal importante para o país ( se bem que fica parecendo que os militares anistiaram apenas os próprios crimes, o que não foi o caso ). Porém, vamos partir do princípio de que Tarso Genro, Zé Dirceu, Lamarca e e DilMÁ estavam lutando pela democratização de nossa excelsa nação. Nesta ótica, aceitar um terrorista que lutava contra a democracia é ir contra os próprios ideais, não é mesmo?

Claro que sim. Por quê?

Sabem, não sou contra a luta pela democratização que aconteceu no país. Mas não acho que a esquerda brasileira ( entre eles Lulla, Zé Desceu e DilMÁ) teve um papel muito relevante neste processo. O Ulisses Gagámarães foi infinitamente mais importante para a transição democrática. O que acabou mesmo com o governo militar foi o fracasso econômico da economia estatizante e planificada implantada por Geisel e pelo Delfim Neto, que, não por acaso, é um dos principais conselheiros econômicos do Lulla. Se a economia vai mal, não existe apoio popular que dê conta.

Mas será que já existiam pesquisas no começo da década de 70 de popularidade do presidente? Será que também davam 84%?

[DDV]

Zeichner, eu não sou um "lulista" para que você fique fazendo perguntas desse tipo nas respostas qie dá aos meus posts, me questionando sobre coisas de Lula ou seu governo como se eu fosse defensor dos mesmos.

Sobre a última pergunta: se existisse essa pesquisa no início da década de 70 e eu fosse entrevistado, eu  não seria idiota de dizer ao entrevistador que não gosto do governo (caso não gostasse). Além disso, ditaduras não fariam nunca pesquisas de opinião "sérias" por três motivos: 1- Não há necessidade, já que não dependem da aprovação da população; 2- A pesquisa não seria acurada devido ao medo da população de falar contra o governo e 3- Uma pesquisa onde se abre a possibilidade de falar contra o governo é andar na contramão de uma política repressiva-propagandística que toda ditadura deve fazer, caso queira perdurar.

[Zeichner]

Não é o caso de você ser lulista, DDV. São perguntas genéricas feitas aos foristas, procurando ampliar o debate.

Mas a popularidade do governo militar foi muito grande, principalmente no milagre econômico. Lula ganhou esta popularidade não por ser de esquerda, mas por causa da economia, que foi mundialmente bem, e ele teve a sabedoria de não interferir, apesar de ter perdido a oportunidade de crescer mais e investir em infra-estrutura.

Aliás, nosso país só pode ser medianamente industrializado hoje graças aos investimentos maciços dos militares em energias, portos e rodovias.

[Unknown]

STF autoriza extradição de Battisti e discutirá se última palavra é de Lula

Por cinco votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de extradição do ex-militante italiano Cesare Battisti feito pelo governo da Itália. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, desempatou o julgamento nesta quarta-feira ao votar pela entrega de Battisti.

Agora os ministros discutirão se a última palavra para a extradição é ou não do presidente da República. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator do processo, ministro Cezar Peluso, que entendeu que os crimes pelos quais Battisti foi condenado são comuns, não políticos.

Mendes deu diversos exemplos para justificar por que os crimes devem ser considerados comuns. O ministro afirmou que ações como as da Klu Klux Klan ou os assassinatos de Martin Luther King e Chico Mendes são crimes com conotações claramente políticas, mas nem por isso deixaram de ser punidos.

De acordo com o presidente do Supremo, “a configuração do caráter político do crime passa pela análise do contexto social” do país onde foi cometido. Só é possível, para Mendes, qualificar o crime como político se for cometido por cidadãos oprimidos por regimes totalitários. Assim, não há crime político em regimes democráticos, onde as pessoas podem enfrentar seus adversários “dentro dos parâmetros da vida social civilizada”. Mendes ressaltou que o mesmo crime que pode ser anistiado por ter sido cometido sob um regime ditatorial, na democracia ganha caráter de crime comum.

Palavra final
 
O STF retomou nesta quarta-feira o julgamento da extradição de Cesare Battisti, preso no Brasil desde março de 2007. O governo da Itália sustenta que ele cometeu quatro assassinatos no final dos anos de 1970 e pede sua entrega. O pedido foi acolhido pelo STF, que agora discutirá uma questão tão importante quanto: a última palavra em extradição cabe ou não ao presidente da República? Se os ministros mantiverem a jurisprudência do tribunal, o presidente Lula ainda poderá decidir se mantém Battisti no país ou o entrega à Itália.

Na prática, o Supremo decidirá quais os limites do poder e da autonomia do presidente da República no comando das relações internacionais do país. O tribunal já entendeu que pode rever a decisão do Poder Executivo de dar refúgio a cidadãos estrangeiros. Um a zero para o Judiciário. Até o caso Battisti, o STF sequer analisava o processo de extradição de pessoas com status de refugiados. Ao mudar sua jurisprudência, o Supremo definiu que a justificativa para a concessão do refúgio pode passar pelo crivo da Justiça, derrubando a prerrogativa do Executivo.

Agora, o Supremo pode ir além e mudar o entendimento de que a palavra final sobre a extradição cabe ao presidente da República. Um recente caso julgado pelo tribunal mostra que, até agora, esse direito presidencial era claro.

Ao julgar o pedido de extradição de um chileno em junho do ano passado, os ministros decidiram que o tribunal “limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido”. O Chile, como a Itália, tem tratado de extradição com o Brasil. Ainda assim, de acordo com a decisão publicada no Diário Oficial, “se deferida (a extradição), a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República”. Trocando em miúdos, é o presidente é quem decide se entrega o estrangeiro. A relatora deste caso foi a ministra Cármen Lúcia.

Essa posição não tem a simpatia do presidente do STF. Na semana passada, quando o ministro Marco Aurélio votou contra a extradição do italiano e reforçou que o presidente tem a última palavra, Gilmar Mendes deu a entender que o governo não tem opção, senão cumprir a decisão do Supremo: “Por que o presidente da República cumpre uma decisão judicial? Não é porque será eventualmente afastado do cargo se não cumpri-la. Mas, sim, porque respeita a Constituição”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou que, caso a decisão do STF de entregar Battisti à Itália seja “determinativa”, não terá outra opção, senão entregá-lo. Até hoje, como se viu no caso do chileno, o Supremo apenas autorizava a extradição.

Não há registro histórico recente de qualquer caso no qual o presidente da República tenha se recusado a entregar o cidadão estrangeiro depois de o STF conceder o pedido de extradição. Mas também foi a primeira que o tribunal anulou um ato de refúgio concedido pelo governo brasileiro. Por qualquer ângulo que se olhe, o julgamento do caso Battisti é recheado de novidades e acirra o embate crescente entre o Judiciário e os poderes Executivo e Legislativo.

Não seria a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal corta as asas do Poder Executivo e declara que todos os atos de governo estão sujeito à análise da Justiça. No ano passado, por exemplo, por cinco votos a quatro, os ministros do STF derrubaram Medida Provisória que liberava mais de R$ 5 bilhões de créditos extraordinários no orçamento federal. Os ministros decidiram que a MP não tinha o caráter de imprevisibilidade e urgência exigido pela Constituição Federal para sua edição.

O julgamento

O julgamento da extradição de Cesare Battisti começou no dia 9 de setembro. O relator do processo, ministro Cezar Peluso, decidiu que os crimes cometidos pelo italiano são crimes comuns, não políticos. Logo, o refúgio concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, não poderia ser convalidado pelo tribunal. Peluso também votou no sentido de que não é do presidente da República a última palavra em extradição, mas sim do próprio STF.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Ellen Gracie votaram de acordo com o relator. O ministro Britto disse ao iG que a questão específica sobre se cabe ou não ao presidente da República a última palavra ainda será discutida. Neste ponto, portanto, ele ainda não deu seu voto.

“Nós só iremos discutir depois do voto do ministro Gilmar Mendes se a decisão do STF vincula o presidente”, disse Britto. Em outros casos, o ministro já decidiu que a decisão do STF não vincula o presidente da República. Ou seja, que o Supremo acolhe o pedido de extradição, mas cabe ao chefe do Executivo decidir se entrega a pessoa.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa votaram no sentido de que o Supremo não pode rever a concessão de refúgio do governo. Em seguida, o ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento ao pedir mais tempo para avaliar o caso.

Na última quinta-feira, Marco Aurélio empatou o jogo. Para ele, o ato de dar refúgio é prerrogativa do Poder Executivo e não cabe ao Judiciário analisá-lo. O ministro anotou que o tribunal, até agora, respeitou o artigo 33 da Lei 9.474/97. De acordo com a regra, “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”.

O ministro também afirmou que o ato de Tarso Genro, que deu refúgio a Cesare Battisti, foi realista, humanitário e atendeu a “noções consagradas internacionalmente”. E que, caso o STF decida pela extradição, o presidente Lula ainda poderia manter Battisti no país.

Marco Aurélio deu um exemplo ocorrido este ano na França para reforçar a prerrogativa do presidente da República. “Agora mesmo, na França, em 28 de janeiro de 2009, houve o deferimento da extradição da nacional italiana Marina Petrella, e o Executivo francês, em vez de entregá-la ao governo da Itália, deferiu-lhe o asilo”, contou.

Dos 11 ministros do Supremo, apenas nove votam no caso Battisti. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, e o mais novo, Dias Toffoli, se declararam suspeitos para julgar o pedido de extradição.

O caso

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos no final dos anos de 1970. O italiano foi julgado à revelia em 1993, quando estava refugiado na França. Depois, fugiu para o México e, em seguida, para o Brasil.

Preso em março de 2007, no Rio de Janeiro, Battisti solicitou refúgio político ao Conare (Comitê Nacional para os Refugiados). Primeiramente, o pedido foi negado. Mas, em janeiro deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu, em grau de recurso, o refúgio político pedido pelo italiano. O argumento foi o de que ele não teve respeitado o direito à ampla defesa no processo que o condenou.

O argumento de Tarso quase gerou uma crise diplomática entre Brasil e Itália. Desde então, o governo italiano investe na extradição de Battisti. Segundo o preso, ele virou um troféu para o presidente da Itália, Silvio Berlusconi.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/18/stf+autoriza+extradicao+de+battisti+e+discutira+se+ultima+palavra+e+de+lula+9125570.html

Quem acessar o site agora pode ver o julgamento ao vivo.